(DOC. VP 145.8423.6001.8600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Punição disciplinar. Militar da marinha. Ato discricionário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dano moral não configurado. Alegação do dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu estarem ausentes os requisitos ensejadores da reparação civil, concluindo que, além de o militar se submeter à rigorosa disciplina hierárquica, a d

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