Jurisprudência sobre
militar nao estavel
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601 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Violação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Militar. Doença mental. Incapacidade para qualquer trabalho. Reforma. Possibilidade. Nexo causal com o serviço. Demonstração. Desnecessidade. Antecipação dos efeitos da tutela. Pressupostos. CPC, art. 273. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva. Precedentes do c. Stj.
I - Deixando a recorrente de indicar, com precisão, os motivos pelos quais o v.... ()
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602 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Polícia militar. Concurso público. Teste psicotécnico. Afronta ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. Tendo o Tribunal a quo se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como na espécie, não procede a alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535, I e II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... ()
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603 - STJ. Militar. Anistia. Mandado de segurança. Promoção ao generalato. Coisa julgada. Cancelamento de curso para capitão de longo curso e dano moral. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Justiça que deu provimento parcial a recurso administrativo e ratificou a condição de anistiado político do impetrante tal como deferida originariamente. Alega o impetrante que a) foi reformado ex officio do cargo de Capitão-tenente em 1969 (mediante ato com aposição de assinatura falsa), anistiado pela Lei 6.683/1979 e promovido a posto de Capitão de Mar e Guerra pela Emenda Constitucional 26/1985; b) a reforma cerceou a possibilidade (perda de chance pela não realização de cursos e ulterior processo subjetivo de seleção) de alcance do posto de Vice-Almirante, não considerada pela Comissão de Anistia; c) a Lei 10.559/2002 vedou a fixação de «exigências e condições incompatíveis com a situação pessoal do benefíciário; d) há oficial «da mesma turma ou de turma posterior promovido ao cargo em julho de 1999, o que caracteriza termo a quo para recebimento dos valores retroativos; e) teve sua matrícula em curso de adaptação de Comissário para Capitão de Longo Curso cancelada, dada sua condição de cassado pelo AI-5. Pleiteia a promoção ao posto de Vice-Almirante intendente nos termos de paradigma apresentado; o reconhecimento da condição de Capitão de Longo Curso; a reparação pela inatividade; e a fixação de danos morais. ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Destrancamento e efeito suspensivo. Recurso inadmitido na origem. Concurso público. Policial militar. Reprovação em exame médico. Liminar revertida. Ausência de plausibilidade do direito. Precedentes.
«1. Cuida-se de medida cautelar ajuizada com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao acórdão recorrido, bem como de destrancar recurso especial inadmitido na origem; o caso versa sobre candidato que foi aprovado no exame de acuidade visual por força de provimento precário, não confirmado no mérito. ... ()
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605 - TJPE. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Pensionista de policial militar falecido. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame necessário improvido.
«1. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de prescrição do fundo de direito, uma vez que a relação jurídica de fundo é de trato sucessivo e, não havendo prova do indeferimento administrativo, estarão prescritas apenas (acaso devidas) as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da ação. ... ()
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606 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Licenciamento ex officio. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 128. Afastamento. Prescrição declarada pelo tribunal a quo. CPC/1973, art. 128. Violação não configurada. Lei estadual 11.817/2000. Súmula 280/STF.
«1. O acolhimento da alegação de que a Lei Estadual 11.817/2000 deve ser aplicada em detrimento do Decreto 20.910/1932 demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, o que desborda dos estreitos limites do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. Dentre os precedentes: AgRg no AREsp 15.449/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/09/2011; AgRg no AREsp 49.472/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 28/02/2013; AgRg no Ag 1160694/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/06/2010. ... ()
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607 - TJRJ. E M E N T A
REVISÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 305, C/C O art. 70, II, ALÍNEAS «G E «L, E 226, PARÁGRAFOS 1º E 2º, N/F DO art. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARCIALMENTE REFORMADA PELA E. 5ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUBSISTINDO APENAS A CONDENAÇÃO DOS ORA REQUERENTES PELO CRIME DE CONCUSSÃO AGRAVADA POR ESTAREM OS AGENTES DE SERVIÇO. art. 305, C/C O art. 70, II, ALÍNEA «L, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL FUNDADO EM SUPERVENIÊNCIA DE PROVAS NOVAS. Arevisão criminal consiste em importante instrumento de concretização do equilíbrio entre a estabilidade (coisa julgada - segurança jurídica) e a justiça das decisões, apresentando-se, assim, como verdadeira, porém excepcional, garantia fundamental do indivíduo contra condenações injustas, decorrentes de graves erros judiciários. Excepcionalidade da ação, contudo, que impõe observância às hipóteses de cabimento taxativamente previstas no CPP, art. 621, as quais não restaram verificadas no caso em apreço. Revisão criminal ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão condenatório proferido em desfavor dos requerentes, com fundamento em novos depoimentos, colhidos em audiência de justificação realizada quase 08 (oito) anos após os fatos. ... ()
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608 - STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Militar. Reserva remunerada. Extinção do grau hierárquico imediatamente superior. Ato jurídico perfeito. Carga constitucional. Impossibilidade de análise das Leis 7.145/97 e 7.990/2001. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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609 - TJPE. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Apelo provido.
«1. Afasta-se, de início, a prescrição do fundo do direito visualizada em primeiro grau, porquanto o apelante busca, em essência, o direito de receber seus proventos calculados sobre a totalidade da remuneração a que faria jus se estivesse na ativa. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Militar. Cabo da aeronáutica. Alegações de máculas. Omissão, contradição e obscuridade. Temas explicitamente apreciados ausência de vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração. Rejeição. Precedentes.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão no qual foi acolhido erro de julgamento para atribuir efeitos infringentes e conceder a ordem em mandado de segurança para que fosse determinado o cumprimento integral de portaria de concessão de anistia política com o devido pagamento dos valores retroativos. ... ()
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611 - STJ. processual civil. Administrativo. Militar. Reajuste de remuneração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de salários reconhecidos decorrente de reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro de Militares do Estado do Tocantins. ... ()
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612 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Anulação do ato de demissão. Polícia militar. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada por Gustavo Lúcio Rocha Alves, ex-policial militar, contra o Estado de Minas Gerais, objetivando a anulação do ato administrativo que importou em sua exclusão das fileiras da Corporação e, em consequência, a sua reintegração ao serviço público, com o pagamento dos respectivos vencimentos. ... ()
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613 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Militar inativo. Auxílio-invalidez. Portaria 931/MD-2005. Ato omissivo continuado. Decadência. Não ocorrência. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ofensa. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 29. Violação. Direito líquido e certo. Existência. Precedentes. Reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo supremo tribunal federal. CPC/1973, art. 543-B. Não sobrestamento de mandado de segurança em trâmite perante o STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de redução de vencimentos e não de supressão, está configurada a relação de trato sucessivo, com a renovação mensal do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. ... ()
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614 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Afronta. Não-ocorrência. Militar. Anistia. ADCT da CF/88, art. 8º. Promoções. Utilização de paradigmas. Possibilidade. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido e improvido.
«1. A violação à coisa julgada se dá quando se ajuíza ação idêntica a outra anteriormente julgada por sentença de mérito irrecorrível. A identidade entre as ações, por seu turno, pressupõe a igualdade das partes, da causa de pedir (próxima e remota) e do pedido (mediato e imediato). ... ()
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615 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado. CCB/2002, art. 43. Alegação de indevida demora da polícia militar no cumprimento de reintegração de posse. Nexo de causalidade e omissão estatal não comprovados. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Inafastável, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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616 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de existência de relação jurídica de responsabilidade civil, nascida da prática de ato ilícito, gerador de danos morais, no período da ditadura militar Brasileira. Ajuizamento contra o oficial comandante acusado das torturas sofridas pelos demandantes. Pretensão meramente declaratória. Legitimidade e interesse. Prescrição. Inocorrência.
«1. Negativa de prestação jurisdicional: As questões em relação às quais pairaria omissão, especialmente aquelas disciplinadas pela Lei 12.528/2011, instituidora da Comissão Nacional da Verdade, e pela Lei 6.683/1979, conhecida por Lei da Anistia, foram exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido, que se pautou expressamente nas suas normas, mas afastando as consequências jurídicas pleiteadas pelo recorrente. ... ()
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617 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção do STJ. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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618 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, ... ()
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619 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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620 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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621 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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622 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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623 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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624 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato (CP, art. 303 militar). Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo de se apropriar definitivamente do bem. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()
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625 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Militar. Revisão do ato de reforma. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Incompetência. Órgão fracionário. Nulidade relativa. Preclusão.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) o autor entrou com duas ações em momentos diferentes. Na primeira ação requereu sua reforma; na segunda pleiteou indenização referente à reforma. As ações foram julgadas conjuntamente. Contudo, o agravante alega incompetência absoluta da 2ª Seção do TRF da 3ª Região para analisar o pedido de reforma, sendo competente apenas no tocante à indenização; b) «se nulidade houvesse, esta não seria absoluta, diante da regra pela qual aos Tribunais compete organizar a forma como se reunirão as Turmas e Seções em relação aos diversos tipos de feitos e matérias. Uma vez distribuído o agravo a este signatário, caberia à recorrente, se assim entendesse, arguir eventual violação ao Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. Nada obstante, preferiu a Fazenda do Estado de São Paulo esperar o resultado do julgamento para, somente então, acusar a pecha. (AgRg no Ag 422.905/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 26.5.2003); c) a declaração de nulidade relativa deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, conforme o CPC/1973, art. 245; d) in casu, constata-se que, desde a distribuição do processo no Tribunal de origem, o recorrente sabia da incompetência. Aguardou, contudo, até os Embargos de Declaração para se manifestar. Portanto, a questão está preclusa; e) o Tribunal a quo declarou prescritas as ações, tendo em vista que o termo inicial da contagem do prazo deu-se em 31.1.1988, data em que ocorreu a baixa do autor, e as ações foram propostas mais de cinco anos depois, em 1995 e 1997; e f) a jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos casos em que se pretende a revisão de ato de reforma de militar com sua promoção a um posto superior na carreira e, como mera consequência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Orientação reafirmada na Pet. 9.156/RJ, julgada pela Primeira Seção do STJ, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, publicada no DJe 3.6.2014. ... ()
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626 - STJ. Administrativo e processual civil. Policial militar. Transgressão disciplinar de natureza grave. Conselho de disciplina. Mandado de segurança. Prescrição. Prazo. Interrupção. Lei complementar estadual 893/2001. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, tendo em vista que «eventual violação de Lei seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, o óbice do enunciado de Súmula 280/STF». ... ()
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627 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Militar do exército. Licenciamento. Anulação. Reintegração como adido para tratamento médico. Parcelas remuneratórias atrasadas. Recebimento. Possibilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/1909). Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. Tendo o Tribunal a quo, como no caso concreto, se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois não se deve confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... ()
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628 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar. Reposição salarial. Prescrição. Acórdão com fundamento nas Leis estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou: «Sem embargo de relevância dos argumentos que ladeiam a apelação em apreço, em cotejo com os fundamentos da r. sentença, entendo que a sentença hostilizada não merece qualquer reparo. Explico. Na origem, o autor, ora apelado, ajuizou Ação de Cobrança, vindicando o recebimento de salários reconhecidos pelo Estado do Tocantins, que, consoante aduzido pelo autor, tratam-se de reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro de Militares do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%, considerando para tanto, o interstício de 01/07/2011 à 30/04/2015, que foi objeto de acordo, e posteriormente, convertido na Lei Estadual 2.426, de 11 de janeiro de 2011 e da Medida Provisória 33, de 10 de junho de 2015. Denota-se, assim, do feito originário que a pretensão autoral consubstancia-se no pagamento de valores decorrentes de acordo de parcelamento celebrado com o ora recorrente, datado de 21.05.2015, que tinha por escopo a revisão geral anual de 4,68% concedida aos militares por intermédio da Lei Estadual 2.426/2011, sendo que o débito em cobrança foi transformado na Lei Estadual 2.984/2015, processado nos termos dos anexos da Medida Provisória 33, de 10 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins 4.392. Por meio de referida lei, ficou acordado o pagamento do débito referente à aludida data-base em 16 (dezesseis) parcelas, a partir do mês de maio de 2015. Contudo, o caderno processual evidencia que tais pagamentos não foram realizados integralmente, estando o Estado em mora desde outubro de 2015. A partir dessas considerações, cumpre enfatizar que, quanto à prescrição da pretensão autoral contra a Fazenda Pública, impõe-se a aplicação, no caso, do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º. Eis a inteligência do referido dispositivo: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Portanto, fluindo o prazo prescricional quinquenal, e não pela sua metade como quer fazer crer o recorrente, não há que se falar em prescrição das diferenças de subsídio relativas ao período anterior ao prazo de cinco anos de diferença salarial referente à data-base de 2011, eis que se tal diferença foi objeto de acordo, no qual o ente estatal se comprometeu a efetivar pagamento da diferença salarial aos servidores em 16 (dezesseis) parcelas mensais e consecutivas, a partir de maio de 2015 (o marco inicial da prescrição é apenas o prazo final previsto para o pagamento do acordo, e houve o ajuizamento da ação de cobrança ainda em maio de 2017). (...) Assim, tem se por afastada aalegada prescrição. Passo ao exame do mérito recursal". ... ()
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629 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRICIONISTAS PARA O HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE CARGO PÚBLICO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTE DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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630 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial militar. Progressão/PRomoção funcional. Requisitos legais cumpridos. Ofensa ao Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I e VII. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Direito subjetivo do servidor. Tema 1.075/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo ora recorrido «por meio da qual sustenta que é policial militar e que o Estado do Tocantins suspendeu as promoções regulares da PM e BOMBEIROS que estavam previstas para o acontecer em 21 de abril de 2020. Com isso, pleiteia a retroação dos efeitos do ato de promoção de 21 de Abril de 2021 para 21 de Abril de 2020, alegando que naquela data já preenchia os requisistos (fl. 291, e/STJ).... ()
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631 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Concussão. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos de concussão, de associação para o tráfico e de organização criminosa, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... ()
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632 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Promoção ao posto de coronel da polícia militar do estado de Mato Grosso do Sul. Critério de escolha discricionário. Não caracterização de preterição arbitrária. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que negou provimento a Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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633 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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634 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Leis estaduais 10.426/90 e 11.216/95. Legislação local. Súmula 280/STF. Agrava regimental não provido.
1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Leis estaduais 10.426/90 e 11.216/95. Legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Inexistente alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... ()
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636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - SUBTENENTE BOMBEIRO MILITAR. DESCONTOS SUPERIORES A 40 % DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral, por meio da qual objetiva a parte autora que seja determinado ao réu a cessação de descontos em contracheque superiores a 40% da remuneração da parte autora, além de reparação por dano moral. Sentença que julgou parcialmente os pedidos, afastando a pretensão reparatória por dano moral. Insurgência dos sucessores habilitados que não prospera. Rejeição da preliminar suscitada pelo ente público estatal em sede de contrarrazões recursais, sob o argumento de que o apelo se limita a repetir os termos da petição inicial. As razões recursais refutam o fundamento da sentença que restou contrário à pretensão dos apelantes, qual seja, a improcedência do pleito reparatório por dano moral, não havendo que se falar, portanto, em afronta ao Princípio da Dialeticidade. Incidência, na hipótese, da responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público (CF/88, art. 37, § 6º), cabendo aos recorrentes a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o alegado dano moral. Falha administrativa que, por si só, não é capaz de gerar automaticamente o dever de indenizar por dano moral. Inexistência nos autos de elementos suficientes para caracterizar grave violação aos direitos de personalidade da parte autora a ensejar a respectiva reparação, em decorrência de empréstimos consignados cuja contratação não foi negada pela parte. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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637 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Divulgação de informação confidencial contida em inquérito policial militar. Responsabilidade objetiva do estado. Danos morais configurados. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou estar evidenciado nexo causal entre a conduta estatal e o dano moral experimentado pelo autor. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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638 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alteração do julgado que demanda a análise do direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... ()
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639 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Suicídio. Tentativa. Militar do exército. Depressão. Acesso à armas. Negligência. Possibilidade concreta. Dever de vigilância. Direito à proteção da vida própria e de terceiros. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O nexo causal ressoa inequívoco quando a tentativa de suicídio respalda-se na negligência do Estado quanto à possibilidade de militar deprimido ter acesso a armas, colocando em risco não apenas a sua própria existência, mas a vida de terceiros. Ad argumentandum tantum, ainda que se admitisse a embriaguez afirmada pelo recorrente, incumbe ao Estado o tratamento do alcoolismo, reconhecida patologia que acarreta distúrbios psicológicos e mentais, podendo evoluir para quadro grave, como a tentativa de suicídio. Precedente: RMS 18.017/SP, DJ 02/05/2006. ... ()
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640 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. TRIÊNIO EM PERCENTUAL MÁXIMO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro arguindo prejudicial de mérito relativa à prescrição do fundo de direito insculpida no Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição em face da Fazenda Pública em cinco anos, a contar da data ou do fato originário. ... ()
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641 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Pensão militar. Filhos inválidos. Requisitos. Análise de Portaria. Impossibilidade. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sob jurisdição do órgão prolator da sentença. Impropriedade.
«1. Na hipótese dos autos, a União sustenta que a Portaria 102-DGP/2004, ao exigir a concomitância da invalidez com a menoridade para fins de concessão de pensão militar, estaria em harmonia com o que preconiza os Lei 3.765/1960, art. 7º e Lei 3.765/1960, art. 23, sendo, portanto, «legítima e legal a limitação detalhada pela Portaria impugnada. ... ()
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642 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Crime de homicídio. Absolvição da esfera criminal. Incomunicabilidade com a esfera administrativa. Exclusão decorrente de prática de infrações administrativas que não guardam relação com o crime imputado ao recorrente, inclusive porque lhe foram posteriores. Precedente do STJ. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «Em regra, vigora entre as instâncias administrativa e penal o princípio da incomunicabilidade, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento, na esfera criminal, da inexistência do fato ou da negativa de autoria (AgRg no REsp. 923.763, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 22/4/08).... ()
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643 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Militar. Reintegração às fileiras do exército. Pagamento dos vencimentos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal.
«1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Militar reformado. Valores recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada. Restituição ao erário. Possibilidade. Embargos de divergência providos.
«1. Hipótese em que os valores cuja restituição é administrativamente pleiteada pela Administração Pública referem-se a diferenças remuneratórias recebidas por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada, ante o reconhecimento judicial da improcedência do pedido formulado pela servidora. ... ()
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645 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais e morais. Policial Militar. Disparo acidental de arma de fogo, seguido de morte. Ação em face da Fazenda do Estado. Descabimento. Responsabilidade exclusiva do réu, pois ele não estava em serviço, a arma era particular e o disparo ocorreu quando ambos (vítima e oficial) estavam na sua residência. Responsabilidade subjetiva do Estado, por omissão, não demonstrada, bem como qualquer hipótese de responsabilidade objetiva. Responsabilidade apenas do réu caracterizada. Recurso desprovido quanto ao tema.
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646 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Concurso público. Ingresso na polícia militar do distrito federal. Exame psicotécnico para aferição de perfil profissiográfico. Ausência de previsão legal. Prosseguimento do candidato nas demais fases do certame. Submissão a novo teste. Desnecessidade. Agravo não provido.
1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Anistia de militar. Efeitos pecuniários retroativos. Ausência de previsão orçamentária. Princípio da reserva do possível. Correção monetária e juros de mora. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Caráter protelatório. Imposição de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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648 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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649 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Mandado de segurança denegado. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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650 - STJ. Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Cabo da aeronáutica. Indenização. Pagamento. Valores retroativos. Preliminares rejeitadas. Matéria pacificada na Primeira Seção do STJ. Questão de ordem. Ressalvada.
«1. Mandado de segurança impetrado por cabo da aeronáutica, anistiado político, em razão da Portaria 1.104/GM3, no qual se postula o cumprimento integral de Portaria do Ministro de Estado da Justiça, na qual se fixou o direito à percepção de valores retroativos. ... ()
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