(DOC. VP 150.4700.1011.0900)

TJPE. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Pensionista de policial militar falecido. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame necessário improvido.

«1. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de prescrição do fundo de direito, uma vez que a relação jurídica de fundo é de trato sucessivo e, não havendo prova do indeferimento administrativo, estarão prescritas apenas (acaso devidas) as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da ação. 2. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de percepção, pelas autoras/apeladas, em suas pensões por morte, da Gratificação de Risco de Policiamento Ostens

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