(DOC. VP 241.0260.7731.7723)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Crime de homicídio. Absolvição da esfera criminal. Incomunicabilidade com a esfera administrativa. Exclusão decorrente de prática de infrações administrativas que não guardam relação com o crime imputado ao recorrente, inclusive porque lhe foram posteriores. Precedente do STJ. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «Em regra, vigora entre as instâncias administrativa e penal o princípio da incomunicabilidade, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento, na esfera criminal, da inexistência do fato ou da negativa de autoria» (AgRg no REsp. 923.763/RJ/STJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 22/4/08). 2 - A absolvição na esfera criminal será irrelevante quando a punição administrativa houver sido imposta com base em outros fatos, não alcançados na sentença criminal absolutória. Precede

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