(DOC. VP 241.0260.7734.4989)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Violação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Militar. Doença mental. Incapacidade para qualquer trabalho. Reforma. Possibilidade. Nexo causal com o serviço. Demonstração. Desnecessidade. Antecipação dos efeitos da tutela. Pressupostos. CPC, art. 273. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva. Precedentes do c. Stj.

I - Deixando a recorrente de indicar, com precisão, os motivos pelos quais o v. decisum de origem estaria eivado de omissão, contradição ou obscuridade, há de incidir, sobre a espécie, o óbice constante da Súmula 284 do c. STF. II - Na linha da jurisprudência deste c. STJ, é desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia sofrida e o serviço castrense, para fins de se garantir a reforma do militar. Basta, nesse sentido, que a doença se manifeste durante o período de

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