(DOC. VP 138.0724.5000.5500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Licenciamento ex officio. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 128. Afastamento. Prescrição declarada pelo tribunal a quo. CPC/1973, art. 128. Violação não configurada. Lei estadual 11.817/2000. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento da alegação de que a Lei Estadual 11.817/2000 deve ser aplicada em detrimento do Decreto 20.910/1932 demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, o que desborda dos estreitos limites do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. Dentre os precedentes: AgRg no AREsp 15.449/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/09/2011; AgRg no AREsp 49.472/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 28/02/2013; AgRg no Ag 1160

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