CPM - Código Penal Militar, art. 195

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 195 e CPM, art. 303, § 2º. Omissão e contradição. Inexistência de vícios no acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental. Mera irresignação. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono de posto (CPM, art. 195). 1. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo não conhecido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal militar. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Abandono de lugar de serviço. CPM, art. 195. Pedido de absolvição. Atipicidade da conduta. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Escala de serviço. Legalidade questionada depois da instauração do procedimento. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 195. Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Recurso improvido. Mais detalhes

STF Habeas corpus. Constitucional. Penal Militar. Crime de abandono de posto (CPM, art. 195). Paciente que não ostenta mais a condição de militar da ativa. Falta de condição de prosseguibilidade da ação penal por crime propriamente militar. Tema não apreciado pelo Superior Tribunal Militar. Supressão de instância configurada. Precedentes. Ausência de dolo na conduta do paciente. Necessário revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via do habeas corpus. Precedentes. Inconstitucionalidade do CPM, art. 159 - Código Penal Militar. Improcedência da alegação, dada a inexistência de afronta de qualquer natureza aos preceitos, da CF/88. Tipo penal militar classificado como de perigo, cuja existência se consagra na necessidade de se resguardarem a segurança e a regularidade do funcionamento das instituições militares, pautados pelo mandamento constitucional da hierarquia e da disciplina (CF/88, art. 142, caput). Habeas corpus do qual se conhece parcialmente. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Penal. Militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 195 (abandono de posto). Condenação. Pretensão absolutória. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal militar. Abandono de serviço (CPM, art. 195). CPP, art. 435 m. Nulidade. Inversão da ordem de votação. Questão julgada sob ótica constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação do efetivo prejuízo. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STF Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Justiça Militar. Recorrente que se ausentou, por um mês, da unidade onde exercia função militar. 3. Abandono de posto (CPM, art. 195). Denúncia recebida. 4. Concomitante instauração de Instrução Provisória de Deserção. Arquivamento do expediente em razão da condição de incapacidade em inspeção de saúde. 5. Alegação de ausência de justa causa da persecução penal, pois o abandono de serviço estaria absorvido pela deserção, com base no princípio da consunção. 6. O fato de abandonar o serviço e praticar a deserção, dentro de um mesmo contexto fático, não implica duas ações autônomas, incidindo, na hipótese, o fenômeno da absorção de um crime por outro, uma vez que o abandono afigurou-se meio necessário à consecução do delito de deserção (R.S.E. 0000044-60.2011.7.06.0006, do STM). 7. Parecer da PGR pelo provimento do recurso. 8. Recurso ordinário provido para determinar o trancamento da ação penal pelo crime de abandono de posto. Mais detalhes

STF Habeas corpus. Penal e Processual Penal Militar. Crime de abandono de posto (CPM, art. 195). Suspensão condicional da pena (CPM, art. 84) pelo período de 2 (dois) anos. Superveniência de indulto natalino (Decreto 8.172/13). Pretendida concessão do benefício executivo. Impossibilidade. Condições objetivas não preenchidas. Período de prova do sursis implementado que não pode ser considerado como tempo de prisão. Precedente. Ordem denegada. Mais detalhes

STF Habeas corpus. Execução penal militar. Abandono de posto. CPM, art. 195. Indulto. Art. 11, XIII, do Decreto n.1 8.172/2013. Cômputo do período de prova do sursis como pena. Impossibilidade. Naturezas jurídicas distintas. Requisito objetivo não atendido. Ordem denegada. Mais detalhes