- Modalidades culposas
- Crime culposo
- Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 deste Código é culposo, a pena é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e, se dele resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa.] (NR) [[CPM, art. 262. CPM, art. 263. CPM, art. 264. CPM, art. 265.]]
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (Nova redação ao artigo. Vigência em 20/11/2023).Redação anterior (original): [Art. 266 - Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 é culposo, a pena é de detenção de seis meses a dois anos; ou, se o agente é oficial, suspensão do exercício do posto de um a três anos, ou reforma; se resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa, podendo ainda, se o agente é oficial, ser imposta a pena de reforma. [[CPM, art. 262. CPM, art. 263. CPM, art. 264. CPM, art. 265.]]]
STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Extravio culposo de armamento, carregador e munições. Autoria e materialidade. Inversão do julgado, incidência da Súmula 7/STJ. Pleito pela desclassificação para peculato culposo. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Conduta que se amolda ao tipo preconizado no art. 265, c.c. O CPM, art. 266. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ agravo regimental no recurso especial. Extravio de armamento. Modalidade culposa. Crime militar. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso especial. CPM, art. 265 c/c CPM, art. 266. Atipicidade e desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CPM, art. 265 c/c CPM, art. 266, ambos. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crime militar. Extravio culposo de armamento. CPM, art. 265 e CPM, art. 266, CPM. Reconhecimento de peculato culposo. Princípio da especialidade. Militar de folga. Negligência no acautelamento da arma. Posterior restituição do bem. Irrelevância. Matéria constitucional. STF. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. CPM, art. 265 e CPM, art. 266. Pleito de desclassificação para peculato culposo. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade. Mais detalhes
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STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Condenação por crime de extravio de armamento na modalidade culposa. Art. 265 c.c. CPM, art. 266. Desclassificação para o crime previsto no CPM, art. 303, §§ 3º e 4º. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STM Crime militar. Apelação. Desaparecimento, consunção ou extravio. Modalidade culposa. CPM, art. 265. Mais detalhes
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STM Crime militar. Desaparecimento de arma. Forma culposa. CPM, art. 265 c/c o CPM, art. 266. Mais detalhes
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STM Crime militar. Habeas Corpus. Dano culposo atribuído a civil. Denúncia resultante de despacho do Procurador-Geral da Justiça Militar (CPPM, art. 397), que referendou pronunciamento da Câmara Revisional, ao apontar o cometimento, em tese, de crime capitulado no CPM, art. 284, § 1º («atentado contra viatura ou outro meio de transporte»). CPM, art. 266. Mais detalhes
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