CPM - Código Penal Militar, art. 265

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CPM, art. 265. CPM. Acórdão proferido por maioria de votos. Não exaurimento de instância. Apelo não conhecido. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. CPM, art. 265 e CPM art. 266. Acórdão recorrido proferido por maioria de votos. Embargos infringentes. Ausência. Incidência da Súmula 207/STJ. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. CPM, art. 265 e CPM art. 266. Acórdão recorrido proferido por maioria de votos. Embargos infringentes. Ausência. Incidência da Súmula 207/STJ. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. CPM, art. 265 c/c CPM, art. 266. Atipicidade e desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime militar. Extravio. CPM, art. 265. Absolvição. CPPM, art. 439, «c». Pretensão de mudança de fundamento da decisão. CPPM, art. 439, «a» reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. CPM, art. 265 e CPM art. 266. Pleito de absolvição. Atipicidade da conduta. Bens que pertenciam à polícia militar. Tipicidade configurada. Militar de folga. Negligência no acautelamento da arma. Alegada omissão. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Não observância do prazo recursal para a oposição dos embargos de declaração. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CPM, art. 265 c/c CPM, art. 266, ambos. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crime militar. Extravio culposo de armamento. CPM, art. 265 e CPM, art. 266, CPM. Reconhecimento de peculato culposo. Princípio da especialidade. Militar de folga. Negligência no acautelamento da arma. Posterior restituição do bem. Irrelevância. Matéria constitucional. STF. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. CPM, art. 265 e CPM, art. 266. Pleito de desclassificação para peculato culposo. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 265. CPM. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Mais detalhes