(DOC. VP 241.0210.7860.5603)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-Militar da marinha. Ressarcimento de valores recebidos por força de tutela. Inaplicabilidade do tema 692 (REsp 1.401.560/mt). Manutenção da decisão recorrida. Reforma por meio de recurso extraordinário no STF. Devolução. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - A controvérsia trata da possibilidade ou não de ressarcimento ao erário de valores recebidos de boa-fé a título de pensão especial de ex-combatente, por força de decisão judicial, a qual posteriormente veio a ser modificada por esta Corte Superior no julgamento do recurso especial. 2 - Destaca-se que não há que se falar na aplicação do Tema 692/STJ (REsp. 1.401.560/MT/STJ) ao presente caso porque o repetitivo refere-se à devolução de valores oriundos de « benefícios previde

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote