CPM - Código Penal Militar, art. 72

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Furto de uso. Violação ao CPPm, art. 431, § 5º. Comando normativo insuficiente para infirmar as conclusões do tribunal de origem. Súmula 284/STF. Violação do CPM, art. 72, III, d. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Absolvição. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Atenuante do CP, art. 72, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Art. 196, caput, c.c. Art. 53, ambos do CPM. CPM (descumprimento de missão. Duas vezes). Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade do agente. Circunstâncias e consequências do crime. Maior gravidade do delito. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da reprimenda. Inocorrência. CPM, art. 72, II. Atenuante da pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Prescrição. Prazo prescricional do delito de 4 (quatro) anos. CPM, art. 125, VI. Não decorrido o prazo. Pena de 1 ano de detenção fixada para cada conduta/crime. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM. Peculato. Negativa de autoria. Absolvição. Reexame probatório. Reformatio in pejus. Ofensa. Não ocorrência. Fração de 1/8. Aplicação. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento de atenuante. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrependimento posterior e atenuante do CPM, art. 72, III, «b». Não reparação do dano. Revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal militar. CPM, art. 244, caput. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Adequação da pena-base. Atenuante do CPM, art. 72. Incidência. Questões não suscitadas no recurso especial. Inovação de tese. Descabimento. Preclusão consumativa. Pena-base. Intensidade do dolo. Modo de execução. Indiferença. Negativação. Fundamentação idônea. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Mais detalhes

STJ Atenuante prevista no CPM, art. 72, II. Pretendida aplicação. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. CPM. Peculato-desvio. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Intensidade do dolo e meios empregados. Fundamentação concreta. Agravante do CPM, art. 70, II, «l», CPM. Aplicação. Atenuante do CPM, art. 72, II. Ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Número de infrações. Precedentes. Mais detalhes

STJ Penal militar. Agravo regimental em recurso especial. Concussão, prevaricação e posse de entorpecentes. Atenuante do CPM, art. 72, III, d. Confissão espontânea. Inocorrência. Atenuante do CPM, art. 72, II. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Concussão e agravante de «estar em serviço». Bis in idem. Inocorrência. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CPM, art. 303. CPM. Absolvição ou desclassificação o do CPM, art. 319. CPM. Atenuante do CPM, CPM, art. 72, II. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes