(DOC. VP 136.8052.8002.7600)

STJ. Habeas corpus. Crime militar. Concussão. Sentença condenatória. Regime aberto. Apelo julgado. Esgotamento da via ordinária. Execução provisória da pena determinada. Interposição de agravo em recurso especial pendente de julgamento. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da reprimenda declarada pelo plenário do STF. Exegese do art. 5º, lvii, da CF. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. Viola o princípio da presunção de não-culpabilidade a determinação do início da execução provisória da pena pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, já decidiu pela sua inconstitucionalidade. 2. Tratando-se de paciente que teve deferido na condenação o direito de recorrer em liberdade, resta caracterizado o constrangimento ilegal quando o Tribunal impetrado ordena a prisão cautel

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