(DOC. VP 210.7090.2322.0376)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Policial militar envolvido em contrabando de cigarros. Condenação confirmada em sede de apelação. Réu preso. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Paciente que se encontrava em liberdade há mais de um ano. Custódia restabelecida com a cassação de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, a despeito do decurso de longo período após a soltura do acusado. Riscos àinstrução e à ordem pública superados. Custódia que viola os princípios da contemporaneidade e da cautelaridade. Habeas corpus concedido.

1 - O Paciente foi condenado, por sentença datada de 30/01/2019, à pena de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, ante a prática do crime previsto no art. 308, § 1º (corrupção passiva com causa de aumento relacionada à infração a dever funcional), do CPM, por sete vezes, em continuidade delitiva, vedado o apelo em liberdade. Em 11/04/2019, foi beneficiado com alvará de soltura in limine pelo Supremo Tribunal Federal. No julgamento do recurs

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