(DOC. VP 183.2032.1002.7700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor militar. Reforma por invalidez. Ausência de incapacidade total e permanente. Decreto-lei 260/1970 e Lei estadual 5.451/86. Incidência da Súmula 280/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973. Inexistência. Ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência da Súmula 280/STF - , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, II, 1973, porqu

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