(DOC. VP 211.1101.0488.6832)

STJ. Penal. Conflito negativo de competência. Lesão corporal praticada por policiais militares contra civis suspeitos de uso de entorpecentes. Morte de um dos civis. Conflito conhecido. Procedimento investigatório instruído com laudos periciais firmados por médicos legistas e gravação de imagens captadas por duas câmeras. Afastamento do animus necandi. Competência da justiça castrense.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d» - CF. 2 - O núcleo da controvérsia consiste em saber se os policiais militares que praticaram agressões contra a vítima civil teriam agido com animus necandi, porque, uma vez identificado o dolo de ocasionar a morte da vítima, estaria configurada a competência da Justiça Comum de forma que os policiais d

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