(DOC. VP 206.4440.8002.9700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada omissão porquanto não foi analisada a ausência de previsão legal para o pensionamento da autora. 2 - Em relação ao ponto abordado pela embargante, o Tribunal de origem, adotando os termos da sentença no tocante à concessão da pensão militar por morte, consignou: «A configuração da união estável exige, prova clara de que os companheiros têm, ou tiveram, um relacionamento duradouro, público, contínuo e com o objetivo de constituição

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