(DOC. VP 870.9251.4591.2369)

TJSP.

Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Pensão por morte - Pretensão voltada ao reestabelecimento de benefício pago a filha solteira de policial militar, revogado sob o fundamento de que a autora constituiu união estável - Decisão a quo indeferiu a tutela antecipada. Condições pessoais do beneficiário devem ser verificadas à época do óbito do segurado (tempus regit actum) - Lei estadual 457/1974, em sua redação original, não previa a união estável como hipótese de ext

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