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851 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos morais e materiais. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Prescrição decenal. Lesão ao direito de informação. Reembolso devido. Matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório. Jurisprudência. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se a prescrição geral decenal do CCB/2002, art. 205 às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. ... ()
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852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plataforma «serasa limpa nome». Alegação de inscrição indevida. Inexistência. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prequestionamento exigido. CPC/2015, art. 1025. Prequestionamento ficto não evidenciado. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - É entendimento pacífico desta Corte de que a ausência de enfrentamento expresso acerca da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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853 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plataforma «serasa limpa nome». Alegação de inscrição indevida. Inexistência. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prequestionamento. CPC/2015, art. 1025. Prequestionamento ficto não evidenciado. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - É entendimento pacífico desta Corte de que a ausência de enfrentamento expresso acerca da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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854 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Nulidade da notificação por edital. Nulidade do auto de infração. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, ainda que corroborando os termos da sentença, afastou as alegações de invalidade da citação por edital na fase administrativa e de nulidade do auto de infração em virtude da divergência entre a descrição da conduta no auto de infração e o enquadramento legal que o fundamenta, com base no acervo fático-probatório dos autos. ... ()
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855 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Falha no dever de informação. Consumidor. CDC, art. 6º, III. Terreno contaminado. Águas subterrâneas. Restrição de uso. Circunstâncias fáticas. Reexame. Súmula 7/STJ. Alíneas «a e «c do permissivo constitucional.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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856 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A «citação válida interrompe a prescrição (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022). ... ()
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857 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Razões recursais dissociadas do fundamento do decisum atacado. Súmula 284/STF. Procedimento administrativo. Análise de seu conteúdo para aferir aptidão para interromper o prazo prescricional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ.
1 - É inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Parte dos argumentos veiculados no presente apelo não guarda pertinência com os fundamentos da decisão atacada, atraindo a incidência, também nesses pontos, da Súmula 284/STF.... ()
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858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Detenção. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Enunciado 282 da Súmula STF. Súmula 7/STJ.
1 - No presente caso, ao afirmar que a posse era injusta, o Tribunal local, com base no exame do acervo fático probatório dos autos, concluiu pela inexistência de animus domini por parte da agravante, em razão de ter adquirido - e com consciência disso - imóvel sobre o qual pendia restrição judicial. ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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860 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Necessidade. Precedentes da Corte Especial do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece da divergência interna corpus quando os julgados confrontados não guardam similitude fático-jurídica, o que é indispensável para o seu exame, já que os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico entre as Turmas que compõem o Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação de uma mesma norma federal, o que não ocorre no presente casu. ... ()
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862 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Terreno de marinha. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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863 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Demanda de natureza individual. Prescrição. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou que entre o suposto evento danoso (dezembro de 2010) e o ajuizamento da presente ação indenizatória (27/7/2016) transcorreu o prazo prescricional. ... ()
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864 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Vícios ocultos em imóvel. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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865 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de pensão. Dependente. Condição de beneficiário. Necessidade de prévia inscrição. Desequilíbrio atuarial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais ou incursão no contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Situação fática diversa. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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868 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Violação dos CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 519. Justa causa. Deserção. Reexame de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido da possibilidade do recebimento de embargos de declaração como agravo regimental quando a pretensão contida no recurso integrativo tiver nítido e exclusivo caráter infringente. ... ()
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869 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal de dívida ativa não tributária. Exceção de pré-executividade. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório, afastou a prescrição quinquenal, com base na premissa fática de que a demora na citação não pode ser imputada à parte exequente. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 106/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 18/05/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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870 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Elementos fáticos constantes do acórdão. Revaloração de prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada alterou a conclusão do Colegiado a quo pela revaloração da moldura fática delineada no acórdão, demonstrada pela transcrição de trechos do julgado. Não incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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871 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crimes contra as licitações. Ausência de similitude fática. Divergência não caracterizada. Agravo regimental não provido.
«1 - A demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos do RISTJ, pressupõe que os casos confrontados se assemelhem ou se identifiquem. Assim, não basta a afirmação de o acórdão paradigma se identifica com o acórdão embargado. É imperativo apontar, em cada caso, as circunstâncias fáticas comuns que ensejaram entendimentos discrepantes. ... ()
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872 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Afastamento de óbice processual. Execução de sentença. Precatório. Valores depositados. Prescrição. Inaplicabilidade. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Restituição de valor depositado. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A matéria referente ao CCB/2002, art. 265 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
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874 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Cotejo analítico. Inexistência. Ausência de similitude fática. Juri. Autoria. Reexame de provas. Indeferimento liminar do recurso. Alegação de cerceamento de defesa. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Os embargos de divergência, nos mesmos moldes do recurso especial, são dotados de duplo juízo de admissibilidade, isto é, a realização do exame de admissibilidade recursal é feita pelo relator e pelo colegiado. O indeferimento liminar dos embargos de divergência pelo relator se restringe a os casos em que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, conforme dispõe a primeira parte do art. 266-C do RISTJ. ... ()
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875 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento contra responsável tributária. Prescrição. Inércia. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o direito de pedir o redirecionamento contra a recorrida está fulminado pela prescrição, porquanto houve inércia por parte da exequente. Consignou, verbis: « (...) a prescrição evita a eternização de processos, preponderando a segurança jurídica e os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça e pacificação social. Esse escopo, ínsito no sistema jurídico, não se concretizaria caso fosse permitido à Fazenda prolongar-se indefinidamente no pedido de redirecionamento da execução, mesmo já tendo conhecimento da causa geradora da responsabilidade tributária (fl. 1246, e/STJ). ... ()
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876 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Dívida prescrita. Cobrança. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Plataforma «serasa limpa nome". Inscrição. Regularidade. Precedente da terceira turma do STJ. Agravo interno desprovido. 1. A terceira turma do STJ, recentemente, firmou a orientação de que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 2. Por outro lado, este colegiado compreende que a prescrição da dívida não impõe a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma «serasa limpa nome, já que a mera inclusão não configura cobrança (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 14/5/2024, DJE de 17/5/2024). 3. A derruição do entendimento estadual. Acerca da inexistência de comprovação de cobrança da dívida. Demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, procedimento obstado na seara extraordinária, em razão do verbete sumular 7 desta casa. 4. A convicção do tribunal a quo acerca da regularidade da inscrição de débito prescrito na plataforma «serasa limpa nome está em consonância ao posicionamento jurisprudencial desta terceira turma. 5. Agravo interno desprovido.
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877 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Recurso especial não conhecido. Prescrição. Execução de título judicial. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Incidência da Súmula 315/STJ.
«1. A admissibilidade dos embargos de divergência está condicionada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. ... ()
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878 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Recurso especial não conhecido. Prescrição. Execução de título judicial. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Incidência da Súmula 315/STJ.
«1. A admissibilidade dos embargos de divergência está condicionada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. ... ()
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879 - STJ. Administrativo. Processual civil. Matéria suscitada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211//STJ. Dissídio não demonstrado. Arestos confrontados. Ausência de similitude fática. Conclusões do acórdão recorrido. Contexto fático-probatório. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Da análise dos autos, observa-se que não houve manifestação no acórdão recorrido sobre o disposto no CPC, art. 515 e a tese de que o Ato 884 do TST, de 14 de setembro de 1993, não interrompe, mas inicia a contagem do prazo prescricional, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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880 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL1.201.993/SP. Tese firmada no recurso paradigma. Tema 444. Prazo prescricional e respectivo termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente para a inclusão do sócio no polo passivo considerando como termo inicial do prazo a data da citação da pessoa jurídica. Não consumação da prescrição. Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 444 afasta o capítulo do acórdão que reconheceu a prescrição. A situação fática determinante do pedido de redirecionamento consiste na penhora de imóvel cuja matrícula estava bloqueada, com alegação genérica de encerramento irregular da empresa. Não configuração do ilícito descrito no CTN, art. 135. O mero inadimplemento da exação não configura o ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135. Conforme o contrato social, o sócio administrador da devedora era exclusivamente Antonio Renato de Oliveira, e não o apelado, irrelevante o fato de constar que ele também assinaria pela empresa. Integração do julgado para reconhecer a falta dos requisitos para o redirecionamento da execução em face do sócio apelado. A aplicação do precedente qualificado afasta capítulo do acórdão atinente à prescrição, mas não será possível promover a readequação para alterar o resultado do julgamento que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal por outro fundamento. ... ()
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881 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de lesões corporais culposas no trânsito. Prescrição. Ocorrência. Ofensa ao CP, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrariedade ao CPP, art. 619. Não indicação de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. Violação ao CPP, art. 158. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento aos arts. 155 e 386, VII, ambos do CPP. Absolvição. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Vilipêndio ao CTB, art. 302, § 1º, II, e CTB, art. 303, parágrafo único. Causa de aumento de pena. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. Transcorrido lapso superior a 4 anos desde a publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo da prescrição, até o último dia para interposição de recurso cabível, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado para o delito previsto no Lei 9.503/1997, CTB, art. 303, parágrafo único. ... ()
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882 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Prescrição. Suspensão. Decreto 20.910/32. Honorários advocatícios sucumbenciais. Revisão. Acórdão que se baseou nas premissas fáticas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem consignou expressamente que, ainda que se reconhecesse a ocorrência da referida suspensão, o termo final ocorreu em 10.08.2009, data em que foi exarada decisão que encerrou a discussão a respeito dos valores eventualmente remanescentes do acordo administrativo, de modo que caberia aos recorrentes propor a execução do valor que entendessem devido e não discutir matérias incompatíveis com o processo de precatório. ... ()
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883 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil do cartório do primeiro ofício de notas de natal. Ausência de notificação prévia acerca do protesto de título cuja dívida já tinha sido paga. Nome inscrito na serasa. Dano moral caracterizado. Recurso especial interposto exclusivamente com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.
«1. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, c/c o CPC, art. 541, parágrafo único, de 1973, é necessária a realização do cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo a evidenciar o alegado dissenso das teses jurídicas adotadas, alegadamente, em situações de similitude fática. ... ()
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884 - TJSP. Homicídio culposo na direção de veículo automotor- Fragilidade probatória relativa à inexistência de laudo pericial a evidenciar embriaguez- Culpa descrita na denúncia e acolhida na sentença, por fundamento diverso- Imperícia de não controlar o conduzido e ultrapassar canteiro central dando causa a colisão frontal com resultado morte de passageiro do veículo atingido- Situação fática admitida em parte pelo próprio recorrente- Certeza da ocorrência do fato nas circunstâncias descritas na denúncia- Fragilidade probatória inexistente- Pena estabelecida no patamar mínimo e substituída por duas restritivas de direitos- Prestação pecuniária de 02 salários-mínimos, proporcional e passível de parcelamento na fase de execução- Recurso da Defesa conhecido e não provido
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885 - STJ. Administrativo e processual civil. Conselho regional de educação física. Instrutor de dança. Inscrição. Desnecessidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - «A Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º não discriminam quais trabalhadores (lato sensu) exercem atividades de Educação Física, restringindo-se a discorrer, de modo amplo, sobre os requisitos para a inscrição nos quadros dos Conselhos e as atividades de competência dos profissionais de Educação Física, razão pela qual o acórdão recorrido interpretou corretamente a Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º. Precedentes do STJ» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 18/10/2019). ... ()
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886 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Contratação irregular. Obra pública. Dispensa de licitação. Fatos firmados no acórdão recorrido. Ausência de dispensa. Mera inconformidade. Inexistência de violação dos dispositivos indicadas. Dano ao erário. Imprescritibilidade. Jurisprudência pacífica. Alegação de enriquecimento ilícito da pessoa jurídica de direito público. Baseada no acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Cotejo analítico. Inexistência de similitude fática.
«1. Recursos especiais interpostos contra acórdão no qual se firmou ter havido a contratação irregular de empresa para realizar obra em estrada estadual. A ação civil pública foi julgada procedente e identificou que a motivação da dispensa de licitação seria ilegal, pois não haveria razão da urgência e muito tempo havia transcorrido - dezesseis meses - de tentativa anterior e frustrada de licitação, por deserção. ... ()
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887 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão absolutória por ausência de provas. Ofensa ao CP, art. 71, revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Recurso improvido.
«1 - Tendo sido o recorrente condenado, fundamentadamente, com base nas provas dos autos, a pretendida desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido para absolvê-lo encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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888 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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889 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Execução de honorários fixados sobre o valor da condenação. Prescrição. Termo inicial. Liquidação de sentença. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem estabeleceu o termo inicial da prescrição quando do transito em julgado da sentença de liquidação, pois somente a partir dela que o título judicial a embasar a execução se apresentaria líquido. ... ()
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890 - STJ. Processual civil e administrativo. Usina hidroelétrica de nova ponte. Inundação de propriedade particular. Desapropriação indireta. Prescrição. Inocorrência. Revisão. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pelo afastamento da prescrição, porquanto não se passaram vinte anos entre a ocorrência do ato desencadeador da desapropriação indireta, adotada como fundamento ao pleito indenizatório, e o ajuizamento da presente demanda. ... ()
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891 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de reconhecimento de nulidades processuais. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo. (Súmula 7/STJ). ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Remessa de mercadorias a destinatário com inscrição cadastral cancelada. Cobrança de multa por infração. Ação de execução fiscal ajuizada fora do quinquídio. Ocorrência de prescrição. Matéria de ordem pública. Análise de processo administrativo e da data de sua conclusão. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Demora na citação. Inovação. Súmula 21/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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893 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Prescrição trienal. Dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência. Presunção. Dissídio jurisprudencial. Inaplicabilidade. Cotejo não realizado. CPC, art. 475-B, § 1º, de 1973. Violação. Ausência de prequestionamento.
«1. A prescrição da pretensão de repetir o indébito decorrente de cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia não contratados, conforme jurisprudência reiterada desta Corte, é de 3 (três) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V. ... ()
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894 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Prescrição trienal. Dano moral. Ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes. Presunção. Não aplicável. Dissídio jurisprudencial. Cotejo não realizado. Violação ao CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Ausência de prequestionamento.
«1. A prescrição da pretensão de repetir o indébito decorrente de cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia não contratados, conforme jurisprudência reiterada desta Corte, é de 3 (três) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V. ... ()
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895 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Impugnação. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. ... ()
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896 - STJ. Processual civil e administrativo. Oab. Inscrição. Cargo de analista em previdência e saúde do ipergs, que não se enquadra no caso de incompatibilidade da Lei 8.906/1994, art. 28. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído que as funções próprias do cargo de analista em previdência e saúde do IPERGS, ocupado pela recorrida, não se enquadra no caso de incompatibilidade previsto na Lei 8.906/1994, art. 28, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Recurso Especial, porquanto demanda incursão no acervo fático probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Embargos. Prescrição. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por IBG Indústria Brasileira de Gases Ltda. à execução ajuizada pelo Estado de São Paulo para cobrança de débitos de ICMS, objetivando seja reconhecida a prescrição do crédito tributário. ... ()
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898 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS.
Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade dos débitos. ... ()
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899 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1. Pretensão voltada à majoração do valor fixado por esta Corte Superior, a título de indenização por dano moral, em razão de indevida inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Valor arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo a sua dupla finalidade, de punir o ofensor pelo ato ilícito cometido e de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Outorga onerosa de alteração de uso. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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