Jurisprudência sobre
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751 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Cheque. Citação tardia. Prescrição da pretensão executiva. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Demora na citação. Responsabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Conforme a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «é consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3º do CPC/2015, art. 240); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual (EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 13/12/2018), este último requisito inexistente nos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Forma verbal. Possibilidade. Prescrição. Multa rescisória. Incidência do microssistema de que trata a Lei 4.886/1965. Súmula 83/STJ. Interrupção da prescrição. Presença dos elementos do contrato de representação comercial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, que reconhece a validade do contrato verbal de representação comercial e a consequente aplicação do microssistema jurídico previsto na Lei 4.886/1965. ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação declaratória cumulada com cancelamento de registro. Inscrição da autora em cadastros de restrição ao crédito. Ausência do envio da notificação premonitória. Ilegitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Diminuição. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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755 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Inércia da fazenda. Não ocorrência. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante o suporte fático delineado pelo acórdão recorrido, a demora para a realização dos atos necessários à citação do devedor não decorreu de culpa exclusiva por parte do Poder Judiciário. ... ()
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756 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Débito não abrangido pelo acordo celebrado. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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757 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Inércia do exequente. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico.
1 - Este Tribunal Superior tem afirmado, pacificamente, que «a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ (REsp 1.102.431/RJ, repetitivo, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/2/2010). ... ()
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758 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. Prescrição reconhecida. Demora na citação dos promovidos. Desídia da parte autora. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que a desídia da ora agravante, então promovente, ocasionou a demora na citação dos promovidos, ora agravados, reconhecendo a prescrição da pretensão e extinguindo a ação. A pretensão de alterar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preceitua a Súmula 7/STJ. ... ()
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759 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Prescrição. Causa interruptiva. Reconhecimento da dívida. Reavaliação do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. 1. Prescrição. Não caracterizada. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Pré-negócio. Vinculação com o fornecedor. Propaganda enganosa não caracterizada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Divergência prejudicada. 4. Agravo improvido.
«1. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, que afastou a ocorrência de prescrição considerando que não houve comportamento desidioso da parte autora e concluiu que não foi constatada a ocorrência de propaganda enganosa, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal Superior. ... ()
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761 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prescrição. Renúncia tácita. Prática de ato inequívoco. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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762 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de honorários. Execução. Embargos. Prescrição. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Similitude fática. Ausência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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763 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem trata-se de embargos à execução objetivando a execução sob o fundamento da impossibilidade de sucessão tributária, prescrição e ilegalidade dos cálculos. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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764 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Prescrição intercorrente. Acórdão recorrido pela não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Revisão do acervo probatório. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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765 - TJMG. Denúncia. Requisitos. Descrição fático-delitiva. Ampla defesa exercida. Inexistência de nulidade na hipótese. CPP, art. 41.
«Se a leitura da peça de denúncia traz a exata descrição da situação fático-delitiva imputada ao réu ali nominado e se ele, desde a fase inquisitorial e também em juízo, refere-se àqueles fatos e, ainda que não os confirme expressamente, exerce sua defesa, nos moldes constitucionais, não se verifica a inobservância do disposto no CPP, art. 41.... ()
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766 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ato de aposentadoria. Revisão. Prescrição do fundo de direito. Inexistência de similitude fático-jurídica. Orientação firmada pela jurisprudência desta corte superior no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. No acórdão embargado decidiu-se que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria é de fundo de direito. De outro lado, a embargante apresenta como divergente precedente da Quinta Turma que adotou a tese no sentido de que configura renúncia à prescrição a existência de ato administrativo que reconhece o direito da parte com quem contende a Administração. Assim, não é possível conhecer do recurso por ausência de similitude fática entre o julgado atacado e acórdão apontado como paradigma, até porque a questão acerca da prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria não foi discutida no acórdão proferido pela Quinta Turma. ... ()
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767 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Emissão de CPfs. Inserção de dados falsos no sistema. Erro de tipo. Exame aprofundado do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou a conduta descrita no CP, art. 313-A chegar a entendimento diverso, reconhecendo o erro de tipo, implica revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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770 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de procedimento ordinário. Diferenças do Fundef. Prescrição. Interrupção. Ação coletiva. Entidade associativa. Anuência de autorização assemblear. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não caracterizada. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se mostra cabível, nesta via, perquirir acerca do exame do estatuto da associação realizado pela Corte de origem devido ao óbice constante da Súmula 7/STJ. Os fatos são aqui recebidos tal como estabelecidos pelo Tribunal a quo. Se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de se fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre ante a análise fático probatória. ... ()
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771 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização por danos morais. Pretensão de majoração do quantum fixado pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.
«1. Impossível a revisão do julgado em relação ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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772 - STJ. Meio ambiente. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Prescrição. Não ocorrência. Entendimento do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.
«1 - Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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773 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Indeferimento de tutela antecipada. Análise dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A Corte de origem, ao analisar a situação fática dos autos, concluiu pela ausência da verossimilhança das alegações feitas pelos agravantes para justificar o indeferimento da antecipação da tutela consistente na exclusão de seus nomes dos cadastros de restrição ao crédito. ... ()
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774 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de invalidez. Prescrição. Termo inicial. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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775 - STJ. Processual civil e administrativo. Cooperativa que fabrica e comercializa produtos agropecuários. Contratação de profissional médico-veterinário e inscrição no crmv. Desnecessidade. Obrigatoriedade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «O que não ocorre no presente caso, uma vez que, ainda que a empresa autora lide com a fabricação e comércio de produtos para alimentação animal, tal função não se confunde com a atividade básica reservada ao médico-veterinário de clinicar, prestar assistência técnica a animais, planejar a defesa sanitária, inspecionar e fiscalizar estabelecimentos industriais, funcionando como perito. Nesses casos, as empresas (e/STJ Fl.238) Documento recebido eletronicamente da origempodem sujeitar-se à inspeção sanitária, supondo-se o necessário controle de zoonoses, mas não se justificando a obrigatoriedade de inscrição no CRMV ou de manutenção de médico veterinário. No caso, a atividade fim da autora, ou seja, a prestação a seus associados, produtores rurais, de serviços necessários e vinculados ao fomento das atividades por eles desenvolvidas, tais como a aquisição de insumos de produção (adubos, sementes, fertilizantes, herbicidas, dentre outros), a aquisição de máquinas e equipamentos para o desenvolvimento e aprimoramento dos trabalhos no campo, a prestação de assistência técnica, econômica e financeira, bem assim o recebimento, armazenamento, secagem, padronização, transformação e comercialização dos produtos. ... ()
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776 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional manifestou-se declaradamente sobre « o fluxo absolutamente normal no andamento processual, bem como a inexistência de inércia dos embargados mediante alguma determinação judicial por prazo que pudesse se ventilar a possibilidade de uma prescrição intercorrente , tendo, pois, fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF, não configurando nulidade quando a decisão é contrária aos interesses das partes. Agravo a que se nega provimento. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho, valorando o conjunto fático probatório, consignou que, « Como se denota, foram observados os fluxos normais do processo, não existindo inércia por parte dos agravados, como quer fazer crer a executada, ora agravante «. 2. Nesse contexto, inevitável reconhecer que, uma vez que a prescrição intercorrente só poderia ocorrer caso houvesse inércia, a agravante não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... ()
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777 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Legítima inscrição em cadastros de inadimplentes. Alegação de dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal de origem, na forma pretendida, demandaria a incursão no acervo fático, procedimento que encontra óbice no verbete 7/STJ. ... ()
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778 - TJRS. Qualificadoras. Manutenção.
«As qualificadoras, que envolvem matéria de fato e de direito, só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, ou seja, quando nenhuma versão nos autos sustentá-las (matéria de fato) ou quando as circunstâncias fáticas correspondentes, tal como descritas na incoativa, não as caracterizarem (matéria de direito). Caso concreto em que há respaldo jurídico e fático às qualificadoras narradas na denúncia. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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779 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Fichas financeiras. Prescrição. Tema 880/STJ. Não aplicação da modulação de efeitos. Prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Para se rever as premissas fáticas contidas no acórdão recorrido, a respeito da desnecessidade de apresentação de documentos para a execução do título executivo judicial e, ainda, da suficiência ou insuficiência das provas produzidas nos autos - em especial a eventual imprescindibilidade da prova oral requerida -, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceirta Turma, DJe de 30/11/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2023.... ()
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780 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em conselho profissional. Crea. Desnecessidade. Atividade preponderante da superintendência de portos e hidrovias do estado do rio grande do sul. Administração e fiscalização de portos. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, «o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. (AgRg no REsp 1242318/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19/12/2011) ... ()
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781 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Prescrição. Actio nata. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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782 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prescrição. Preclusão.
1 - A jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do Código de Processo Civil revogado, é no sentido de que não se admite o prequestionamento ficto, ou seja, aquele segundo o qual, a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento. ... ()
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783 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Citação. Demora. Mecanismos da justiça. Prescrição. Não ocorrência. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência» (Súmula 106/STJ). ... ()
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784 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Prescrição. Prazo quinquenal. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Dissídio prejudicado.
1 - Embargos à execução.... ()
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785 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Prescrição. Não ocorrência. Reconvenção. Não cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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786 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Comprovação de que o feito originário estaria abrangido pelo processo-pai. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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787 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Impossibilidade. Manutenção do acórdão estadual. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito.... ()
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788 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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789 - STJ. Tributário. Agravo interno. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Comprovação de que o feito originário estaria abrangido pelo processo-pai. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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790 - STJ. Tributário. Agravo interno. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Comprovação de que o feito originário estaria abrangido pelo processo-pai. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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791 - STJ. Tributário. Agravo interno. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Comprovação de que o feito originário estaria abrangido pelo processo-pai. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Arrendamento rural. Ação de cobrança. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Prescriçao. Coisa julgada. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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793 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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794 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Reexame de matéria fática. Impossbilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. 1.não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
2 - Quanto à verificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da ocorrência da culpa do exequente na paralisação do feito, tal como colocada a questão nas razões recursais, em que se pretende o reconhecimento da prescrição na hipótese, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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795 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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796 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Prescrição. Inexistência. Súmula 106/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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798 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Verificação. Honorários advocatícios. Percentual. Matérias fático probatórias. Súmula 7/STJ. Medida cautelar de antecipação de prova. Citação válida. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Prescrição. Interrupção.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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799 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Prescrição. Inexistência. Súmula 106/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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800 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Inércia da parte exequente. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - A instância ordinária concluiu que a demora na movimentação do feito decorreu não da inércia da parte, mas sim da falta de intimação das partes quando do retorno dos autos da Corte Superior. E, diante dos atos envidados pela parte credora tão logo intimada a partir de 2013, da realização dos cálculos de liquidação e da propositura da execução em 2015, descabe o acolhimento da invocada prescrição. ... ()
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