(DOC. VP 210.5140.7556.1432)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prescrição. Preclusão.

1 - A jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do Código de Processo Civil revogado, é no sentido de que não se admite o prequestionamento ficto, ou seja, aquele segundo o qual, a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento. 2 - Além disso, entender de maneira diversa da Corte local exigiria revolver exame de fatos, o que é inviável neste recurso, por força da Súmula 7/STJ. 3 - Hipótese em que a pretensão de ver decl

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