Jurisprudência sobre
descricao fatica

901 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Outorga onerosa de alteração de uso. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Responsabilidade civil. Prescrição. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - «Nos termos da Súmula 106/STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021). ... (Continua)

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903 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Repetição de indébito. Interrupção do prazo prescricional. Ausência de documentos que comprovem. Revisão. Entendimento originário com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

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904 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Créditos tributários. Parcelamento. Prescrição. Não ocorrência. Parcelamento. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Para afastar a conclusão adotada pelo Tribunal a quo no sentido de que «sendo os créditos objeto de parcelamento de 30/06/2003 a 06/11/2009, com o ajuizamento da execução em 10/11/2011, e a citação determinada em 01/12/2011, inexistiu lapso temporal para configuração da prescrição, é imprescindível novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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905 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade dos débitos. ... (Continua)

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906 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1. Pretensão voltada à majoração do valor fixado por esta Corte Superior, a título de indenização por dano moral, em razão de indevida inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Valor arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo a sua dupla finalidade, de punir o ofensor pelo ato ilícito cometido e de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. ... (Continua)

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907 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime militar. Prevaricação. CPM, art. 319. Alegada tese de persecução penal pelos mesmos fatos em ações penais distintas. Trancamento da ação penal. Não verificação. Necessária análise fática. Impossibilidade. Via estreita do writ. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade, o que não ocorre no caso vertente. ... (Continua)

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908 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configuração. Inexistência de omissão relevante ao deslinde da causa. Inexistência de vício que pudesse ser sanado com a oposição de embargos declaratórios. Inscrição indevida em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Dano moral. Não configuração. Existência de inscrição preexistente. Inexistência de dano indenizável. Resp 1.386.424/MG, afetado ao rito dos recursos repetitivos. Acolhimento da tese recursal que depende da verificação das premissas fáticas indicadas pela recorrente. Imprescindibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno a que se nega provimento.

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909 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição tributária. Não ocorrência. Violação do art.

1 -022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. ... (Continua)

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910 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada e falsificação de selo ou sinal público. Princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O princípio da consunção impõe que uma infração penal constitua, unicamente, ato preparatório, meio necessário ou fase da execução de outro fato descrito por norma mais ampla (crime-fim), de modo que o agente só responderá pelo delito mais grave, e o crime-meio será por ele absorvido. ... (Continua)

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911 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Supostos problemas técnico-mecânicos em automóveis. Recall. Comunicação tardia ao departamento de proteção e defesa do consumidor. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório.

1 - Conforme enunciado da Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à revisão de acórdão cuja conclusão resulta do exame de fatos e provas. ... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. CPC, art. 219, § 5º. Desnecessidade de prévia oitiva da fazenda por não se tratar de hipótese de prescrição intercorrente.

1 - Cuidam os autos de lide que versa sobre extinção de execução fiscal em virtude do reconhecimento da prescrição de ofício, nos termos do CPC, art. 219, § 5º.... (Continua)

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913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cobranças indevidas. Ausência de inscrição do nome nos órgãos de restrição. Danos morais não configurados. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do quadro fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fático probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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914 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no. Controvérsia recurso especial dirimida pelo tribunal mediante a quo fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Prescrição. Reexame fático probatório. Necessidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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915 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso adesivo não conhecido na origem por deserção. Prequestionamento. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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916 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Ante a potencial ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA RELEVANTE QUE É SUSCITADA PELA PARTE. ABORDAGEM NECESSÁRIA. 1. Os recorrentes suscitam a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que «O respeitável julgador a quo, data maxima venia, entregou de forma incompleta a prestação jurisdicional buscada, ao não julgar o pedido de interrupção da prescrição formulado no recurso ordinário de ID e7c243e, páginas 2/3. Sustentam que a ação coletiva interposta anteriormente pelo sindicato da categoria teria interrompido a prescrição. 2. Há relevância no prequestionamento fático, pois o acórdão não se manifestou sobre a alegada ação proposta anteriormente e seu consequente efeito interruptivo, o que, em tese, poderia alterar o resultado do julgamento. 3. É verdade que no Tema 339 de Repercussão Geral o Supremo Tribunal Federal não exige exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, contudo, quando a circunstância fática é relevante, a prestação jurisdicional deverá abordá-la, sob pena de ser incompleta, em ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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917 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição da execução individual. Aplicação por analogia do art. 21 da lap. Sobrestamento. Descabimento. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.

1 - Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

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918 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição da execução individual. Aplicação por analogia do art. 21 da lap. Sobrestamento. Descabimento. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.

1 - Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

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919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Abortamento. Nascituro. Contaminação ambiental. Emissão de gases tóxicos. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Ausência de similitude fática entre arestos confrontados.

1 - Ação indenizatória por danos morais decorrentes do abortamento natural de nascituro por má-formação congênita (anencefalia), alegadamente resultante de contaminação ambiental (emissão de gases tóxicos) pela usina termelétrica operada pela recorrente, ora agravante.... (Continua)

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920 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cobrança. Prescrição. Relação contratual. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205. Dissídio jurisprudencial. Natureza jurídica da declaração de vontade emitida. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ inexigibilidade da obrigação. Falta de indicação do dispositivo infraconstitucional violado. Súmula 284/STF. Similitude fática inexistente. Recurso improvido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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921 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Reconhecimento. Interrupção de prazo. Parcelamento. Ausência de divergência jurisprudencial. Similitude fática entre os casos confrontados. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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922 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Ausência de dissídio jurisprudencial.

«1. Os embargos de divergência pressupõem a identidade da moldura fática e jurídica, além da solução normativa diferente, sendo certo que, no caso, tal recurso é incabível, haja vista a dissonância fático-processual entre os julgados confrontados. ... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Termo inicial. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Não se conhece do recurso especial baseado na alínea «c do permissivo constitucional quando, embora realizado o cotejo analítico, inexistir similitude fática entre os casos confrontados. ... (Continua)

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924 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia. Incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação «SUBST. PRO-LAB AG. ATIV. ESC/ VIG. PENIT.. Gratificação que não se incorpora nos vencimentos do servidor. Impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Tema 163, STF. Cessação de Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia. Incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação «SUBST. PRO-LAB AG. ATIV. ESC/ VIG. PENIT.. Gratificação que não se incorpora nos vencimentos do servidor. Impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Tema 163, STF. Cessação de descontos devida. Restituição de valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida.

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925 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa e do contraditório. Não ocorrência. Cobrança de dívida líquida. Instrumento particular. Prescrição quinquenal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática, de cotejo analítico e irregularidade na comprovação. Inexistência de certidão ou cópia do acórdão paradigma. Não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desconstituição de débito. 1. Contratação reconhecida. Licitude da inscrição no cadastro de inadimplentes. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno improvido.

1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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927 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, veiculada pela alínea «c do art. 105, III, da Magna Carta, é imprescindível que os arestos paradigmas colacionados e o recorrido tenham conferido divergente interpretação a dispositivo da legislação federal infraconstitucional, embora tenham sido proferidos sob bases fáticas semelhantes.... (Continua)

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928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Prejudicialidade externa determinada por ação penal. Apreensão dos documentos que servem de prova escrita da dívida. Circunstância fática não comprovada. Necessidade de revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Se as instâncias de origem afirmam, com base em especificidades fáticas, que não há prejudicialidade externa entre a ação penal e a ação civil, impossível afirmar o contrário, para efeito de suspensão do prazo prescricional, sem revisar fatos e provas. ... (Continua)

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929 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cobrança indevida de serviço não contratado. Ausência de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de similitude fática entre os julgados. Divergência não demonstrada. Agravo desprovido.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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930 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Prejudicialidade externa determinada por ação penal. Apreensão dos documentos que servem de prova escrita da dívida. Circunstância fática não comprovada. Necessidade de revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Se as instâncias de origem afirmam, com base em especificidades fáticas, que não há prejudicialidade externa entre a ação penal e a ação civil, impossível afirmar o contrário, para efeito de suspensão do prazo prescricional, sem revisar fatos e provas. ... (Continua)

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931 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Não ocorrência da prescrição. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática entre os julgados. Divergência não demonstrada.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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932 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. ANS. Operadora de planos privados de assistência à saúde. Multa. Prescrição. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: «Noutro giro, não se vislumbra a ocorrência de prescrição, já que ela não corre durante o período necessário para a defesa do próprio interessado e para que a Administração Pública apure os fatos e respectivos responsáveis. E a prescrição intercorrente, que apenas se dá quando o processo administrativo é paralisado sem motivo, e não é o caso. Assim, somente ocorre a contagem desse prazo após encerrado o processo administrativo (fl. 782). Da análise do processo administrativo, resta evidente que não ocorreu a prescrição, conforme a ordem cronológica, e nem prescrição intercorrente, a qual somente se consuma quando a administração deixa de realizar ato indispensável à continuação do processo e sua inércia permite o transcurso prescricional.» (fl. 783, e/STJ) ... (Continua)

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933 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito com morte. Ocorrência de prescrição rejeitada na origem. Culpa pela demora na citação. Reexame inviável em recurso especial. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório e termo inicial dos juros de mora. Recurso especial fundado em divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Agravo não provido.

«1 - Hipótese em que a parte agravante alega prescrição da pretensão indenizatória, aduzindo que a citação ocorreu após o prazo prescricional por culpa exclusiva da parte agravada. ... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Verba honorária. Prescrição e preclusão. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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935 - STJ. Tributário e processual civil. Exceção de pré-Executividade. Execução fiscal. Cabimento. Prescrição. Ocorrência.

1 - Consoante entendimento desta Corte é perfeitamente cabível a oposição de exceção de pré-executividade em execução fiscal, objetivando a decretação da prescrição, desde que não seja necessária dilação probatória, conforme o caso dos autos.... (Continua)

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936 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Inmetro. Taxa de serviço metrológico. Prescrição. Alteração do dies a quo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante o entendimento firmado em Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem dá-se com a propositura da Execução Fiscal. Ademais, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do CTN, art. 174, I, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o CPC/1973, art. 219, § 1º (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/5/2010). ... (Continua)

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937 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Cancelamento do benefício de não estorno. Créditos acumulados de ICMS. Ofensa à coisa julgada. Prescrição. Inocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que houve ofensa à coisa julgada uma vez que «a impossibilidade de se limitar o beneficio do não-estorno restou reconhecida em decisão já transitada em julgado (fl. 267), com base em legislação que se encontra em pleno vigor (Lei Complementar 87/96, bem como pela Lei Estadual no. 8.820189) (fl. 457, e/STJ) e afastou a ocorrência de prescrição dos créditos anteriores a 15.4.2009. ... (Continua)

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938 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Publicação da sentença. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aferição da culpa pela demora na efetivação da citação. Culpa da ré consignada no acórdão recorrido. Prescrição afastada. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Descabimento pela incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A modificação da conclusão exarada no acórdão combatido (acerca da demora na citação imputável à ré, afastando, desse modo, a aventada prescrição) enseja necessariamente o reexame dos elementos probatórios e das circunstâncias fáticas colacionadas ao feito, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Parcelamento do débito tributário. Prescrição. Interrupção. Reconhecimento inequívoco do débito. Revisão de premissa fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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941 - STJ. Processual civil. Administrativo. Doação de bem público com encargo. Descumprimento. Prescrição. Não ocorrência. Revogação da doação. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a prescrição, pois «em se tratando de doação com encargo de bem público, o não cumprimento do encargo torna imperfeita e inacabada a doação". Modificar as conclusões do Tribunal a quo de que a empresa ré não atendeu à finalidade social e aos encargos que ensejaram a doação demanda a revisão direta do acervo fático probatório, vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de quotas condominiais. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente.... (Continua)

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943 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Citação da empresa não realizada. Ausência de omissão no acórdão regional. Desídia da exequente configurada. Prescrição. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

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944 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Alegação embasada em pressupostos fáticos diversos dos constantes do acórdão recorrido. Conhecimento. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado da matéria fática. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento da prescrição não pode ser feito na via eleita, em virtude da necessidade do exame aprofundado de provas, pois o julgado atacado assentou que a pena decorrente da Ação Penal 0069881-42.2009.8.12.0001 já foi integralmente cumprida e que o saldo remanescente da Ação Penal 0036556-66.2015.8.12.001 é superior a quatro anos. ... (Continua)

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945 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Erro de fato comprovado. Prescrição afastada. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... (Continua)

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946 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Comprovação de que o feito originário estaria abrangido pelo processo-pai. Reexame de matéria fática. Impossibilid ade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

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947 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente configurada. Conclusão alinhada à tese firmada por ocasião do julgamento do recurso especial 1.340.553/RS (tema 568). Revisão que demanda revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A conclusão do Tribunal de origem encontra suporte na tese firmada pelo STJ (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, assim assentada: « A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens « (Tema 568).... (Continua)

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948 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Renúncia tácita à prescrição. Não ocorrência. Alteração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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949 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Conversão dos vencimentos em urv. Reestruturação da carreira. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Tendo o Tribunal a quo - alicerçado na prova dos autos - concluído que não ficou comprovado que houve reestruturação da remuneração da carreira, modificar tal conclusão, como pretende o insurgente, demanda a incursão na seara fática, medida vedada em Recurso Especial, em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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950 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 544. Precatório não quitado. Prescrição intercorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282, STF e 211, STJ. Análise fática da inércia da prefeitura. Súmula 7/ STJ.

1 - O recurso extraordinário é inadmissível quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada, bem como quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo (cf. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ).... (Continua)

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