(DOC. VP 241.0260.7315.0272)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, veiculada pela alínea «c» do art. 105, III, da Magna Carta, é imprescindível que os arestos paradigmas colacionados e o recorrido tenham conferido divergente interpretação a dispositivo da legislação federal infraconstitucional, embora tenham sido proferidos sob bases fáticas semelhantes. 2 - In casu, o dissídio pretoriano não restou configurado em razão da ausência de similitude fática entre o paradigma citado, no qual

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