(DOC. VP 138.7560.4002.6900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cobrança indevida de serviço não contratado. Ausência de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de similitude fática entre os julgados. Divergência não demonstrada. Agravo desprovido.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No presente caso, o Tribunal local concluiu que o descumprimento contratual, por representar mero dissabor, ensejou apenas a reparação por danos materiais à consumidora, não caracterizando dano moral indenizável. Dissentir desse entendimento demandaria o reexame das provas, inviável em recurso especial. 3. A caracte

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