(DOC. VP 220.4071.1362.2337)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa e do contraditório. Não ocorrência. Cobrança de dívida líquida. Instrumento particular. Prescrição quinquenal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática, de cotejo analítico e irregularidade na comprovação. Inexistência de certidão ou cópia do acórdão paradigma. Não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 3 - Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e a ausência de demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. Pre

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