(DOC. VP 171.2342.3000.4000)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Cancelamento do benefício de não estorno. Créditos acumulados de ICMS. Ofensa à coisa julgada. Prescrição. Inocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que houve ofensa à coisa julgada uma vez que «a impossibilidade de se limitar o beneficio do não-estorno restou reconhecida em decisão já transitada em julgado (fl. 267), com base em legislação que se encontra em pleno vigor (Lei Complementar 87/96, bem como pela Lei Estadual no. 8.820189)» (fl. 457, e/STJ) e afastou a ocorrência de prescrição dos créditos anteriores a 15.4.2009. 2. No tocante à suposta contrariedade à coisa julga

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