(DOC. VP 210.7131.0550.6162)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Renúncia tácita à prescrição. Não ocorrência. Alteração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - No caso, o Colegiado estadual consignou não haver nenhum elemento para a configuração da renúncia tácita à prescrição. Diante desse cenário, rever

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