(DOC. VP 210.8190.5200.4921)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cobranças indevidas. Ausência de inscrição do nome nos órgãos de restrição. Danos morais não configurados. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do quadro fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fático probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O STJ, pela via extraordinária do recurso especial, não é terceira instância revisora e, portanto, não pode rejulgar a prova, como querem os agravantes. As alegações de Lei, no caso, atrelada

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