(DOC. VP 250.6020.1428.3145)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no. Controvérsia recurso especial dirimida pelo tribunal mediante a quo fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Prescrição. Reexame fático probatório. Necessidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, conforme exposto nas razões do recurso, exigiria, inevitavelmente, uma nova análise d

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