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951 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Servidores públicos federais. Reposicionamento. Doze referências. Exposição de motivos 77/1985, do dasp. Extensão aos inativos. Prescrição. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que não é possível conhecer do recurso de embargos de divergência por ausência de similitude fática entre o julgado atacado e os acórdãos apontados como paradigmas, uma vez que nos autos foi discutida apenas a questão da prescrição acerca da matéria. ... ()
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952 - STJ. Tributário e processo civil. Recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Tributo lançado por homologação. Prescrição não reconhecida pelo tribunal de origem. Ausência de declaração. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos presentes autos, o Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição por considerar que o contribuinte não apresentou a declaração exigida pela sistemática dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, pelo que reconheceu a legitimidade do lançamento de ofício posteriormente realizado para fins de identificação do termo inicial de contagem do prazo prescricional. ... ()
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953 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução fiscal. Prescrição intercorrente decretada. Art. 40, § 4º, da lef. Alegação de causa interruptiva. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Prescrição. Termo inicial. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. No presente caso, a Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou que o prazo da prescrição corre a partir do desconto da parcela prevista no contrato, porque o dano e sua autoria se tornaram conhecidos com cada débito no benefício previdenciário da autora. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Intimação do exequente. Inércia da parte. Reexame de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o... ()
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956 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência de prescrição intercorrente. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de Ação Indenizatória, não reconheceu a prescrição intercorrente defendida pelo então agravante, Sr. Francisco dos Santos Silva, e deferiu expedição de Mandado de Reintegração de Posse em benefício da Companhia do Metropolitano de São Paulo. ... ()
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957 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Requisitos da CDA. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Prescrição. Preclusão consumativa. Ocorrência.
«1. Agravo regimental em que se discute a forma de constituição do crédito tributário e prescrição. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Valores devidos em razão de progressão funcional prevista na Lei complementar municipal 35/2002. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Matéria fática e Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem afastou a prescrição do fundo de direito ao fundamento de que as servidoras fazem jus ao percebimento das diferenças devidas pela progressão funcional prevista na Lei Complementar Estadual 35/2002. ... ()
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959 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Valores devidos em razão de progressão funcional prevista na Lei complementar municipal 35/2002. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Matéria fática e Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem afastou a prescrição do fundo de direito ao fundamento de que a servidora faz jus ao percebimento das diferenças devidas pela progressão funcional prevista na Lei Complementar Estadual 35/2002. ... ()
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960 - STJ. Execução fiscal. Pagamento da dívida após o ajuizamento da ação. Ocorrência de confissão. Alegação de prescrição do débito. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - No acórdão recorrido ficou consignado: «O pagamento do débito após o ajuizamento da execução configura confissão de dívida. Após essa confissão de dívida, não existe razão para a apelante discutir judicialmente esse débito, ou alegar que o débito estava prescrito. Dessa forma, não há como dizer que o Estado seja vencido na hipótese. ... ()
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961 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA DE OBJETO.
I.Caso em Exame ... ()
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962 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Responsabilidade civil contratual. Perdas e danos. Prescrição. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de que se aplica o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspeição de magistrado. Ocorrência não evidenciada pela moldura efetuada no acórdão. Análise que ensejaria revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O exame da moldura fática obtida pela análise conjunta do decisum proferido pelo Juízo de primeiro grau e das circunstâncias descritas no acórdão proferido pelo Tribunal a quo não evidencia falta de imparcialidade na atuação do julgador de primeira instância. ... ()
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964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ISS. Inscrição na dívida ativa municipal. Processo administrativo. Ausência de notificação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A alteração da conclusão adotada pela instância ordinária, segundo a qual não configurada a ofensa à ampla defesa, ao contraditório e devido processo legal, e, assim, «o direito líquido e certo, violado pelo ato de autoridade (ou seus agentes), não restou «cristalinamente demonstrado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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965 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Alegação genérica de ofensa à lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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966 - STJ. Civil e processo civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Diferenças de saldo de poupança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Cobrança de expurgos inflacionários. Prescrição vintenária. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.Agravo não provido.
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967 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Desídia. Revisão do conjunto de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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968 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração da conclusão adotada pela instância ordinária, segundo a qual não há notícia de que tenha sido efetivada a necessária publicidade do feito, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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969 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. Duplicata mercantil. Título transferido por endosso translativo. Reexame de matéria fática.
«1 - Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide. Incide a Súmula 7/STJ (STJ). ... ()
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970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva negativa de inexigibilidade de obrigação. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1 - Ação constitutiva negativa de inexigibilidade de obrigação por superveniência de prescrição, cumulada com declaratória e mandamental de liberação de garantias. ... ()
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971 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Lei 11.941/2009. Parcelamento. Inscrição em dívida ativa. Necessidade de dilação probatória. Direito líquido e certo. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído inexistir direito líquido e certo a amparar a via do mandado de segurança, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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972 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Diferenças de correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.
«1. Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial no que concerne ao termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de diferenças de correção monetária fundada no descumprimento de acordo administrativo para pagamento do reajuste de 28,86%, na medida em que os julgados apontados como paradigmas cuidam de situações fáticas peculiares envolvendo pagamento de precatório em regime de moratória constitucional e de débitos previdenciários em regime de escalonamento. ... ()
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973 - STJ. Agravo regimental . Processo civil. Tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Execução fiscal. Prescrição. Demora na citação. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do agravante. ... ()
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974 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Desídia. Revisão do conjunto de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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975 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência.... ()
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976 - STJ. «Habeas corpus. Estelionato. Ilícito civil. Fraude na entrega de coisa. Trancamento da ação penal. Denúncia inepta. Imputação genérica e abstrata. Conduta atípica. Entrega para empresa siderúrgica de sucata com impurezas. CP, art. 171. CPP, art. 41.
«No caso, pela leitura da denúncia e das peças que a embasaram, sem que haja a necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, não se vislumbra suficientemente demonstrado o dolo na conduta do paciente em induzir ou manter o seu cliente em erro, mediante qualquer artifício que lhe pudesse encobrir a realidade fática, bem como a ocorrência de vantagem ilícita obtida para si ou o prejuízo alheio. Embora não seja necessária a descrição minuciosa dos acontecimentos, a denúncia deve, ao menos, relatar fato individualizado, perceptível e que traduza uma conduta típica e, na forma como se apresenta, encerra descrição abstrata, sendo atípico o fato narrado. De outra parte, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o descumprimento de contrato sem elementos de ilícito penal não pode ensejar a persecução penal. Inexistindo previsão legal no ordenamento pátrio para o enquadramento do paciente como sujeito ativo do crime tipificado no CP, art. 171, por mero inadimplemento de obrigação contratual e, não narrando a denúncia, conforme exigência do CPP, art. 41, indicativo de eventual conduta ilícita perpetrada pelo acusado, a continuidade da ação penal configura constrangimento ilegal. «Habeas corpus concedido para trancar a ação penal de que aqui se cuida por falta de justa causa.... ()
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977 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha homologada judicialmente. Retificação da partilha. Erro material na avaliação de bens. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - O princípio da inalterabilidade da sentença, insculpido no CPC, art. 463, 1973, não é absoluto. Ainda que a partilha tenha sido homologada judicialmente, o juiz, de ofício, poderá, a qualquer tempo, corrigi-la diante das inexatidões materiais nos mesmos autos do inventário (CPC/1973, art. 1.028). ... ()
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978 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Acidente em veículo de transporte coletivo. Ação de indenização. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Ausência de omissão no acórdão regional. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Cuida-se na origem de ação ordinária por meio da qual a Concessionária ora agravante busca ver reconhecido direito ao reequilíbrio econômico- financeiro de Contrato de Concessão Rodoviária. O Juízo de primeiro grau afastou a prescrição do fundo do direito, e concluiu pelo alcance da prescrição de trato sucessivo. O Tribunal de origem entendeu que houve a prescrição do fundo de direito, julgando extinta a ação de origem. ... ()
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979 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prescrição reconhecida. Credor apenas afirmou a não ocorrência da prescrição em sede de apelação. Inovação recursal reconhecida. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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980 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de função. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Prescrição. Não configurada violação do CPC/2015, art. 1.022. Acórdão recorrido cujos fundamentos não são impugnados pelas teses da recorrente. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência e adequação. Agravo não provido.
1 - As circunstâncias fáticas descritas no agravo regimental não foram detalhadas na decisão que convolou a prisão em flagrante do paciente em custódia preventiva, especialmente quanto à abordagem de veículo em movimento e com simulacro de arma de fogo. ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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983 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Sistema de infor mações de crédito do banco central do Brasil (scr). Anotação justificada.inexistência de conduta antijurídica. Dever de indenizar. Pressupostos. Inexistência. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica.... ()
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984 - STJ. Recurso especial. Revisitação do conjunto fático-probatório. Inocorrência. Discussão da tese jurídica, com atribuição de conseqüência jurídica distinta a fatos apurados pela origem. Não incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não se trata de reexame do conjunto fático-probatório, mas de atribuição de conseqüências jurídicas diversas a fatos constatados pelas instâncias ordinárias. O que se discute na instância especial é a tese jurídica a respeito da existência ou não de direito adquirido à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. O Tribunal a quo sustentou a existência de direito adquirido, mas o entendimento do Superior Tribunal de Justiça já se pacificou em sentido contrário. Não há que se falar em aplicação da Súmula 7/STJ, pois a decisão monocrática partiu das premissas fáticas colocadas pelo acórdão combatido pelo recurso especial.... ()
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985 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cheque. Ação de enriquecimento ilícito. Preliminares. Cerceamento de defesa. Prescrição. Inépcia da inicial. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Violação ao CCB, art. 884. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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986 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fraude praticada por terceiros. Inscrição indevida em dívida ativa. Dano moral. Responsabilidade objetiva do detran/RS. Alegação quanto à inexistência de ato ilícito e caracterização da responsabilidade civil. Necessidade de reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não merece reforma o acórdão proferido pela Corte de origem, uma vez que sobreleva diversas circunstâncias fáticas que tangenciam o fato para se chegar à conclusão a respeito da caracterização da responsabilidade civil da autarquia estadual de trânsito. ... ()
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987 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Violação do CPC/73, art. 535. Alegação genérica. Aplicação por analogia da Súmula 284/STF. Quantum indenizatório. Ausência de menção ao dispositivo violado. Julgamento antecipado da lide e indeferimento das provas requeridas pelo eg. Tribunal. Reexame fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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988 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Comprovação do pagamento da dívida. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte de origem, diante do acervo fático-probatório, concluiu que a inserção do nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito foi regular em razão do não pagamento da dívida. ... ()
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989 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição trienal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1.- Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT - é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, do novo Código Civil. ... ()
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990 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 3º. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Pleito de desclassificação do crime. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, sendo imposta ao agravante pena de 1 (um) ano de reclusão, não transcorreu, entre as causas interruptivas, lapso temporal superior a quatro anos (CP, art. 109, V). ... ()
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991 - TJSP. Apelação Criminal - Estelionato (CP, art. 171, caput) - Sentença condenatória - Recursos defensivos - Pleito preliminar de reconhecimento da inépcia da Denúncia - Impossibilidade - Denúncia que atendeu aos requisitos do CPP, art. 41 - Descrição dos fatos que é suficiente e permite a realização plena do contraditório e da ampla defesa - Prolação da sentença que obsta o reconhecimento da referida preliminar - Preliminar de reconhecimento da decadência - Não acolhimento - Fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/1919 - Desnecessidade de representação formal - Vítimas que registraram ocorrência, manifestando inequívoco desejo de que os acusados fossem processados - Preliminar de prescrição em relação ao acusado Sidney - Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita - Máximo da pena em abstrato - Senilidade do acusado devidamente documentada nos autos em momento anterior à prolação da sentença - Declarada a extinção da punibilidade para o acusado - Mérito - Pleito de absolvição em relação a Wagner Marcelo - Impossibilidade - Materialidade e autoria dos delitos comprovadas nos autos - Palavras das vítimas corroboradas pelos demais elementos de prova amealhados - Conduta que se amolda à prática do delito de estelionato, não se tratando de mero ilícito civil - Condenação mantida - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Continuidade delitiva - Regime aberto mantido - Concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na origem - Recurso de Wagner Marcelo improvido - Recurso de Sidney Wagner prejudicado, ante o reconhecimento da prescrição
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992 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prevaricação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Arts. 109, V, 111, I, e 117, I, do CP. Lapso prescricional não superado. Data da ciência inequívoca da autoridade pública. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o Tribunal de origem enfrentado todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia nos acórdãos de apelação e dos embargos de declaração, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não há negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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993 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Desclassificação para contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Não aplicação. CP, art. 214, c/c. Art. 224, «a, ambos. Violação. Condenação restabelecida. Agravo regimental não provido.
«I - O decisum ora objurgado explicitou as circunstâncias fáticas por meio das quais o crime foi perpetrado, salientando a dinâmica da conduta perpetrada pelo acusado, tudo com base na descrição feita pelo acórdão objeto do recurso especial. Ou seja, não houve necessidade de se buscarem documentos, depoimentos, laudos ou qualquer outro material probatório acostado aos autos para que se aplicasse o direito. ... ()
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994 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência. Premissas fixadas. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Alegação genérica de violação. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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995 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Inscrição no conselho regional de medicina. Verificação da atividade básica da empresa. Impossibilidade. Reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A não indicação do dispositivo de lei que teria sido supostamente violado é circunstância que obsta o conhecimento do recurso especial interposto tanto com fundamento na alínea «a, como na alínea «c do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. ... ()
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996 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Cadastros de inadimplentes. Proibição de inscrição do devedor. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante jurisprudência desta Corte, «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009). ... ()
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997 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - INEXISTÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
I. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência de débito. II. A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito ocasiona dano moral presumido, merecendo, pois, reparação. III. A Súmula 385/STJ enuncia que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Depreende-se que apenas a anotação no cadastro de inadimplentes legítima e anterior exclui a obrigação de reparar por dano moral. IV. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. V. A Súmula 54/STJ enuncia que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.... ()
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998 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Mero apontamento do título para protesto. Inscrição do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. Não ocorrência. Dano moral. Inexistência. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial parcialmente provido.
1 - A Corte estadual, com base nos elementos fático probatórios dos autos, consignou que houve mero apontamento dos títulos para protesto, bem como mero requerimento de inscrição da parte recorrida no cadastro de inadimplentes, sem que essa se efetivasse. ... ()
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999 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174 c/c CPC/1973, art. 219, § 1º. Necessidade de verificação da responsabilidade pela demora no ato citatório. Impossibilidade. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O acórdão recorrido reconheceu a prescrição em razão do transcurso do prazo quinquenal entre a inscrição do débito fiscal e a citação do devedor, consignando ainda que a demora na realização do ato citatório não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Inaplicável, portanto, a Súmula 106/STJ. ... ()
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1000 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Descumprimento de decisão judicial que determina a não inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Astreintes. Possibilidade.
«1. É devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito. ... ()
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