(DOC. VP 145.7535.2003.9100)
STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Alegação genérica de ofensa à lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo não provido.»
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