(DOC. VP 191.1650.4002.4100)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. Duplicata mercantil. Título transferido por endosso translativo. Reexame de matéria fática.

«1 - Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide. Incide a Súmula 7/STJ (STJ). 2 - O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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