CPC - Código de Processo Civil, art. 1028

STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por terceiro contra sentença transitada em julgado. Inadequação. Súmula 268/STF. Não incidência do Súmula 202/STJ. Extinção do feito que vai declarada de ofício e sem Resolução do mérito. Mais detalhes

STJ administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cotas. Candidato autodeclarado pardo. Posterior recusa dessa condição pela comissão especial. Caso concreto. Inadequação da via mandamental para se questionar a pretendida condição de afrodescendente do impetrante. Alegação de impedimento entre membros da comissão especial. Vínculo conjugal entre dois deles. Prova pré-constituída extraída de redes sociais. Força probatória insuficiente. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Mais detalhes

STJ administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cotas. Candidato autodeclarado pardo. Posterior recusa dessa condição pela comissão especial. Caso concreto. Inadequação da via mandamental para se questionar a pretendida condição de afrodescendente do impetrante. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Alegação de contradição na decisão administrativa que recusou a cor parda do impetrante. Inocorrência. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Pretensão de aplicação do disposto no CPC, art. 1.029, § 3º. Descabimento. Ausência de vício estritamente formal. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude. Absolvição sumária pelo crime de homicídio. Prova que não se mostrou firme, induvidosa, a respeito da existência de alguma dirimente. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão das conclusões. Descabimento. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Negociação de títulos ou valores mobiliários sem autorização prévia. Adequação típica da conduta. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judicias. Fundamentação idônea. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Participação de menor importância. Verificação. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha homologada judicialmente. Retificação da partilha. Erro material na avaliação de bens. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJRJ Sociedade. Ação em que se veicula pedido de anulação de alteração de contrato social de sociedade limitada. Sentença de improcedência. CCB/2002, art. 1.072, § 1º. CPC/1973, art. 1.028 e CPC/1973, art. 1.031, § 1º. Mais detalhes

TJRJ Sucessão. Inventário. Habilitação de cessionário em inventário. Imóvel objeto de cessão de direitos hereditários. CPC/1973, art. 1.028. CCB/2002, art. 1.793. Mais detalhes

TJMG Inventário. Sobrepartilha de bens. Correção da sentença homologatória trânsita em julgado. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 1.028. Mais detalhes