(DOC. VP 210.8230.9117.0715)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Cadastros de inadimplentes. Proibição de inscrição do devedor. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a c

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