(DOC. VP 191.9790.8001.9600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva negativa de inexigibilidade de obrigação. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1 - Ação constitutiva negativa de inexigibilidade de obrigação por superveniência de prescrição, cumulada com declaratória e mandamental de liberação de garantias. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênti

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