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701 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição. Cadastro de inadimplentes. Dívida existente. Indenização. Trânsito em julgado. Inovação recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Não configuração. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação de que houve o trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença que declarou a nulidade do processo de sindicância administrativa não comporta análise, porquanto referida matéria foi suscitada apenas nas razões do regimental, caracterizando inovação recursal. ... ()
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702 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao art. 213 c/c 224, «a, do CP. Tipicidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.
1 - Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência da Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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703 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ofensa ao art. 214 c/c 224, «a, do CP. Tipicidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.
1 - Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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704 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao revogado CP, art. 214. Tipicidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência da Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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705 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para perturbação da tranquilidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plataforma «Serasa limpa nome». Alegação de inscrição indevida. Inexistência. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prequestionamento exigido. CPC/2015, art. 1025. Prequestionamento ficto não evidenciado. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - É entendimento pacífico desta Corte de que a ausência de enfrentamento expresso acerca da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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707 - STJ. servidor público. Processual civil. Recurso especial. Execução. Reajuste de 28,86%. Obrigação de pagar. Prescrição. Inércia da parte exequente. Compensação. Reestruturação de carreira. Revisão. Novo exame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual, na hipótese, a prescrição merece ser afastada porquanto não houve inércia da parte exequente, que teria proposto ... ()
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708 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Retificação dos salários de contribuição. Sentença trabalhista. Abrangência da condenação. Prescrição. Revisão do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, a Corte de origem é categórica ao consignar que «houve declaração de prescrição das prestações anteriores a 04/03/2010. Assim, somente as competências posteriores a esta data poderão ser aproveitadas para revisar o benefício da parte autora, o que já foi efetuado pelo INSS em sede administrativa". ... ()
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709 - STJ. Processo civil e tributário. Pedido de redirecionamento da execução para o sócio. Prescrição. Não oocrrência. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido, após minuciosa análise dos autos, «afastou a alegação de prescrição para o redirecionamento, eis que não decorridos cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e a citação do sócio (fl. 261, e/STJ).... ()
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710 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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711 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Produção de provas. Desnecessidade. Prescrição. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, entendeu do Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, que é o caso de extinção do processo em virtude da incidência da prescrição da pretensão, e que eventual prova é inócua para amparar pretensão prescrita. ... ()
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712 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Prescrição. Fundamento basilar do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Aplicação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Ante a ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido incide o óbice previsto na Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. ... ()
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713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Exceção de pré-executividade. 1. Prescrição intercorrente. Ausência de inércia da parte autora e de irregularidade na citação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo improvido.
«1 - A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado, no sentido do reconhecimento da prescrição intercorrente e de irregularidade na citação, só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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714 - STJ. S e r V I d o r p ú b L I c o. P r o c e s s u a L c I V I L. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Ocorrência. Rediscussão de matéria fática. Análise de legislação local. Necessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto... ()
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715 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. Autoria coletiva. Descrição genérica dos fatos. Crime omissivo próprio. Não recolhimento. Consumação. Dolo genérico configurado. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Possibilidade. Extinção de punibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Diligências negadas. Prescindibilidade. Revolvimento fático probatório dos autos. Inexistência de cerceamento de defesa. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Precedentes paradigmas firmados em habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. (republicado por incorreção na publicação do dj de 09/11/2018).
«1 - Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem quanto à inépcia da denúncia, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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716 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. Autoria coletiva. Descrição genérica dos fatos. Crime omissivo próprio. Não recolhimento. Consumação. Dolo genérico configurado. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Possibilidade. Extinção de punibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Diligências negadas. Prescindibilidade. Revolvimento fático-probatório dos autos. Inexistência de cerceamento de defesa. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Precedentes paradigmas firmados em habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem quanto à inépcia da denúncia, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Mero inconformismo. Inscrição em órgão de proteção de crédito. Baixa. Credor. Responsabilidade de quem promoveu a inscrição. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o cabimento de indenização moral em razão de constar restrição vinculada ao nome do agravante, no que consignou que a restrição não foi causada pelo réu, ora agravado, mas em razão de determinação judicial. ... ()
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718 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Art. 155, § 1º, c/c o CP, art. 14, II, ambos. Paciente condenado à pena de 9 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto. Majorante do repouso noturno. Ofensa à correlação entre acusação e sentença. Não ocorrência. Descrição na denúncia. Tentativa. Fração. Iter criminis percorrido. Critério idôneo. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via eleita. Detração. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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719 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e cancelamento de restrição indevida c/c indenização por danos morais. Abertura de conta corrente com documentos falsos. Emissão de cheques sem provisão de fundos. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral caracterizado. Súmula 385/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano. Agravo regimental desprovido.
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720 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição anterior à citação. Preclusão do tema, pois já apreciado e rejeitado nos autos da execução fiscal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prescrição intercorrente. Acórdão que reconhece apenas que houve mora do poder judiciário. Atribuição de inércia à fazenda publica. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem expressamente consignou, no que se refere à prescrição intercorrente, que a paralisação da Execução Fiscal entre 2001 e 2009 não decorreu de inércia da Fazenda Pública, mas sim é atribuível ao Poder Judiciário (fl. 435, e/STJ: «não pode a exequente ser penalizada com o reconhecimento da prescrição do crédito cobrado, quando há nos autos da ação executiva diversos elementos que evidenciam a paralisação processual ocasionada pelo próprio Judiciário). ... ()
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721 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subvaliação de bem penhorado. Nulidade de cda. Prescrição. Desproporcionalidade da multa aplicada. Questões atreladas ao reexame de matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com enfoque nas circunstâncias fáticas do caso. Desse modo, a pretendida revisão do julgado implica reexame de material cognitivo, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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722 - STJ. Processual civil. Tema 69 do STF. Modulação dos efeitos. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Mesmo sob a égide do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que «o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017).... ()
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723 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de cláusula contratual. Matéria não suscitada, em sede de apelação e de contrarrazões à apelação. Tese recursal, relativa à prescrição intercorrente, suscitada apenas em sede de embargos de declaração em segundo grau. Inovação recursal. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação anulatória de cláusula contratual.... ()
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724 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Contrato de financiamento. Inadimplência. Inscrição no serasa. Restrição mantida indevidamente pela instituição financeira. Presença de outras restrições legítimas. Incidência da Súmula 385/STJ. Dano moral. Inocorrência.
«1. «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). ... ()
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725 - STJ. Tributário, cível e processual civil. Prescrição reconhecida. Demora na citação. Responsabilidade pela demora na citação atribuída à exequente, pelo acórdão de origem. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
«I. Hipótese em que, reconhecida a prescrição para a cobrança do crédito tributário, o Tribunal de origem, analisando a moldura fática dos autos, afastou, expressamente, in casu, a incidência da Súmula 106/STJ, entendendo que a prescrição decorrera, não de mecanismo da Justiça, mas de inércia processual da Fazenda exequente. ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Ação de cobrança. Pedido administrativo. Suspensão. Súmula 229/STJ. Prescrição. Súmula 7/STJ.
«1. É possível o relator julgar o mérito do recurso especial nos autos de agravo nas hipóteses em que o entendimento aplicado resta pacificado por esta Corte. ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Demora na citação. Ausência de desídia do autor da ação. Prescrição afastada pelo tribunal estadual. A alteração desse entendimento não seria possível sem a incursão no universo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual, analisando o conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a demora na citação não poderia ser imputada ao recorrido, pois ele se mostrou diligente ao adotar as medidas efetivas para o cumprimento do ato. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento das circunstâncias fáticas que permeiam a demanda, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prévia notificação. Dano moral configurado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido quando a Corte de origem analisa a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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729 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Anotação justificada inexistência de conduta antijurídica. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A legítima inscrição e manutenção de anotação em cadastro de inadimplentes não configura conduta antijurídica.... ()
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730 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Inépcia da denúncia. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.
«I - O acórdão recorrido, com respaldo no contexto fático-probatório, reconheceu o preenchimento de todos os requisitos do CPP, art. 41, sendo vedado na instância especial revolver tais premissas fáticas, em razão do impedimento da Súmula 7/STJ. ... ()
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731 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Danos morais. Indevida inscrição no cadin. Reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela existência dos requisitos necessários a ensejar a indenização por danos morais, porquanto ficou comprovada a indevida inscrição do recorrido no cadastro de devedores (Cadin). ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Prescrição. Decreto 20910/1932, art. 1º. Empresa pública. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, à empresa pública integrante da administração indireta, prestadora de serviços públicos, que não explora atividade econômica, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932. ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1. A ocorrência de inscrições pretéritas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular. Súmula 385/STJ. ... ()
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734 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prescrição de cheques. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Inexigibilidade dos cheques não reconhecida. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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735 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Contrato. Rescisão. Arbitramento. Valor. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação por reclamar consideração sobre a situação fática. Agravo desprovido.
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736 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de reanálise de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial que não enfrenta os dispositivos legais indicados como violados não deve ser conhecido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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738 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Falta de preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo quanto à ausência de preenchimento dos requisitos essenciais à incidência da prescrição aquisitiva, previstos CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, providência vedada recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... ()
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739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição indevida. Notificação prévia. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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740 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Inexistência. Prescrição. Demora na citação. Desídia do autor. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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741 - TST. Dano moral. Matéria fática.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que havia restrição ao uso do banheiro, de modo a ferir o direito à privacidade e intimidade do empregado. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.... ()
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742 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Prescrição do débito. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. ... ()
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743 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Prova do nexo de causalidade e do dano moral. Súmula 7/STJ. Redução da indenização. Razoabilidade na fixação do quantum. Ausência de similitude fática entre os julgados. Divergência não demonstrada. Ofensa ao CPC, art. 535, II não configurada.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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744 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Divulgação de notícia. Ato ilícito. Não comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Inexistência. Violação de Súmula. Não cabimento. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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745 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1. A indenização por danos morais, fixada em quantum em conformidade com o princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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746 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1. A indenização por danos morais, fixada em quantum em conformidade com o princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de modificação em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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747 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Insuficiência. Deserção reconhecida. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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748 - TRT3. Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Duração do trabalho. Labor externo. Controle de jornada. Aplicação do CLT, art. 62, I.
«O CLT, art. 62, inciso I excepciona da regra atinente ao controle de jornada o empregado que exerce atividade externa, cujo horário de prestação dos serviços é insuscetível de domínio pelo empregador, porque sujeito à discrição exclusiva do obreiro ou porque materialmente impossível a aferição efetiva da jornada. Entretanto, se, no caso dos autos, o conjunto probatório evidencia que o labor prestado externamente pelo Reclamante poderia ter sido efetivamente controlado, esta realidade fática claramente afasta a possibilidade de enquadramento da situação retratada nos autos no modelo descrito no CLT, art. 62, I, fazendo jus o Autor ao pagamento das horas extraordinárias.... ()
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749 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União. Alegação de ocorrência de prescrição. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1. Na origem, trata-se de embargos à execução opostos à execução de título extrajudicial movida pela União, na qual se busca a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União. ... ()
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750 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Enquadramento. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Prescrição de fundo de direito. Reexame. Impossibilidade. Necessária análise do contexto fático-probatório do feito. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não há violação do princípio da colegialidade se houve a interposição de agravo interno, havendo o pronunciamento do órgão colegiado a respeito de todas as questões suscitadas anteriormente. Precedente: AgInt no REsp 1.695.114/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 6/12/2017. ... ()
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