(DOC. VP 240.8261.2721.0225)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Anotação justificada inexistência de conduta antijurídica. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A legítima inscrição e manutenção de anotação em cadastro de inadimplentes não configura conduta antijurídica. 2 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas fáticas firmadas no caso demanda o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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