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551 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Hipótese que não impõe a intervenção do Ministério Público. Discussão sobre a idoneidade dos documentos que instruíram a inicial. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Suposta contrariedade a normas da constituição estadual. Inadequação da via eleita. Prescrição. Renúncia. Regime de direito público. Necessidade de Lei autorizativa. Precedentes.
«1. O simples ajuizamento de ação monitória em face da Fazenda Pública não se caracteriza como interesse público apto a determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público. ... ()
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552 - STJ. Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Crimes ambientais (Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48). Alegações de ofensa a coisa julgada e de extinção da punibilidade pela prescrição. Inevidência. Circunstâncias fáticas e imputações distintas. Ausência de definição do dia de início do prazo prescricional. Tema que demanda profunda incursão no acervo fático probatório. Inviabilidade. Parecer acolhido.
1 - Inviável o acolhimento das teses de ofensa a coisa julgada e de extinção da punibilidade pela prescrição, porquanto arguidos vícios não revelados de plano, mas que dependem de profunda incursão no acervo fático probatório. ... ()
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553 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade objetiva do estado. Inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito. Omissão estatal no repasse dos créditos descontados à instituição financeira. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso extraordinário dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 08/10/2010.
«A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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554 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Dissolução irregular. Prescrição. Termo inicial para o redirecionamento do feito executivo. Fraude contra credores. Formação de grupo econômico. Prescrição intercorrente. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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556 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Abordagem policial e ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Impossibilidade de alterar as premissas fáticas delineadas pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP.... ()
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557 - TST. Embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296, I, do tst. Identidade de premissas fáticas. Prescrição. Danos morais. Doença profissional. Marco inicial
«1. A teor do item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho, a divergência jurisprudencial somente será tida por específica se os arestos, partindo das mesmas premissas fáticas, conferirem a determinado preceito de lei uma interpretação jurídica diversa. ... ()
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558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Parte passiva. Ilegitimidade. Prescrição. Hipótese. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo. Similitude fática. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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559 - STJ. Processual civl. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prejudicial de prescrição afastada pelo tribunal de origem. Recurso amparado em argumentos dissociados do que restou decidido no acórdão recorrido. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem afastou a prejudicial de prescrição da pretensão executória da parte ora agravada sob o fundamento de que o título executivo judicial somente transitou em julgado em 16/6/2021, data do último prazo do Mandado de Segurança 689/93. ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monitória. Confissão de dívida. Novação. Prescrição. Não ocorrência. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.
«1. A reforma do julgado, que afastou a prescrição, em virtude da existência de novação, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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561 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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562 - STJ. Administrativo. Inscrição indevida. Indenização. Fixação. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com amparo no contexto fático-probatório dos autos, analisou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade para fixar a extensão do dano causado. Inviável a revisão desse entendimento por demandar reexame de matéria fática, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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563 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de compra e venda. Prescrição. Termo inicial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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564 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO. REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE SURPRESA À DEFESA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. VETORIAIS IGUALMENTE PREPONDERANTES. HONORÁRIOS DA DEFENSORA DATIVA. TRABALHO EM SEDE RECURSAL. ELEVAÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE. 01.
Não constitui nulidade a admissão, pelo juízo, de causa de aumento de pena, cujo alicerce fático foi devidamente descrito na denúncia. 02. Por serem igualmente preponderantes, compensam-se a atenuante da confissão com a agravante da reincidência. 03. Devem ser elevados os honorários fixados na sentença à Defensora Dativa, em virtude do trabalho por ela exercido em sede recursal. ... ()
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565 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Nulidade de laudo pericial. Prescrição. Ilegitimidade passiva. Agravo interno improvido.
I - Caso em exame... ()
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566 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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567 - STJ. Processual civil e administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Atividade básica. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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568 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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569 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento, pelo próprio Tribunal de Justiça, de que a mora na tramitação do feito é a si atribuível. Revisão dessa premissa fática. Súmula 7/STJ.
1 - A agravante afirma ser incontroverso nos autos que a ausência de citação é imputável ao ente público, motivo pelo qual a constatação do transcurso de prazo superior a 12 (doze) anos é suficiente para ensejar o reconhecimento de que o crédito tributário foi extinto por prescrição. ... ()
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570 - STJ. servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste. Prescrição. Ocorrência. Rediscussão de matéria fática. Análise de legislação local. Necessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de prescrição, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos e análise de dispositivos de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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571 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Extinção do processo. Prescrição intercorrente. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da extinção do processo em razão da prescrição intercorrente demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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572 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Atraso na citação decorrente de demora dos próprios mecanismos inerentes à justiça. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 106/STJ. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ agravo regimental desprovido.
«1. A desconstituição da premissa fática lançada pela Corte local no sentido de que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao Poder Judiciário, o que afastou a prescrição, demandaria reexame de matéria probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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573 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Sindicância. Pena de advertência. Reexame do arcabouço fático-probatório. Inocorrência. Contexto fático delineado pelo acórdão recorrido. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Termo inicial. Data da ciência das irregularidades pela autoridade competente para instauração da persecução disciplinar. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Precedentes do STJ. Provimento monocrático do apelo especial. Aplicação da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, quando o contexto fático está devidamente delineado pelo acórdão recorrido, sendo necessária unicamente a reavaliação jurídica dos fatos incontroversos. Nesse sentido: «Tendo a Corte de origem descrito toda a situação fática para uma nova valoração jurídica, torna-se desnecessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, não sendo o caso de se aplicar o óbice da Súmula 7/STJ. (REsp 1.211.952/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 25.3.2011). ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução de sentença proferida em ação de desapropriação. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Prescrição intercorrente. Necessidade do reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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575 - TST. Promoções por antiguidade. Prescrição. Ato único do empregador. Orientação Jurisprudencial 404 da SDI-1.
«A insurgência recursal é fundamentada no argumento de que, em se tratando de alteração do pactuado em norma regulamentar e de direito não amparado por lei, a prescrição incidente é a total nos termos da Súmula 294/TST. ... ()
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576 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Notificação prévia. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso especial exige indicação do dispositivo legal que supostamente tenha recebido interpretação divergente de tribunais, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação regressiva. Seguradora. Prescrição. Interrupção. Citação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio. Não comprovação. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Locação. Prescrição. Demora na citação. Análise. Súmula 7/STJ. Similitude fática.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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579 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Reexame de conteúdo fático-probatória. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Revolvimento de matéria puramente fática. Inviabilidade. Demanda ressarcitória. Defeitos construção. Prescrição. Inocorrência. Tese veiculada pelo recorrente que não se amolda à jurisprudência desta corte. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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580 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental em embargos de divergência. Prescrição do fundo de direito. Ausência de similitude fática.
«1. A ausência de similitude fático-jurídica obsta o processamento dos embargos de divergência. ... ()
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581 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental em embargos de divergência. Prescrição do fundo de direito. Ausência de similitude fática.
«1. A ausência de similitude fático-jurídica obsta o processamento dos embargo de divergência. ... ()
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582 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. FRAUDE COMPROVADA. CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO DE «LUVAS". MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
Esclarecimento quanto ao fato de que, ainda que superado o óbice da Súmula 422/TST, I referido na decisão monocrática, o apelo não lograria processamento. No tópico relativo à « prescrição total «, dadas as premissas fáticas (Súmula 126/TST) delineadas pelo TRT, não há falar em contrariedade à Súmula 294/TST, pois tal verbete trata da prescrição aplicável em face de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, nada mencionando acerca do prazo prescricional na hipótese dos autos em que restou configurada fraude no pagamento de parcela salarial («luvas) mascarada em suposto contrato de mútuo. Já no tema alusivo à « descaracterização do contrato de mútuo «, ante os elementos fáticos delineados nos autos, somente com o reexame do conjunto fático probatório seria possível afastar a nulidade do contrato de mútuo reconhecida pela Corte a quo, porquanto se fariam necessários tanto o exame de todas as etapas de formação do aludido negócio jurídico, quanto das provas produzidas nos autos, especialmente os depoimentos testemunhais. A incidência da Súmula 126/TST torna inviável a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial, bem como prejudica o exame da transcendência. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Ante os esclarecimentos prestados, deixo de cominar a multa do art. 1.021, §4 º, da CLT. Agravo não provido .... ()
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583 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação anulatória e indenizatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Desmatamento em área de preservação permanente. Lei 4.771/1965, art. 18. Inaplicabilidade. Modificação de premissa fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. Súmula 284/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ... ()
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584 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Laudêmio. Decadência. Prescrição. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Busca-se no presente apelo nobre o reconhecimento de que se encontra fulminada pela decadência a pretensão que visa à cobrança de débito concernente ao laudêmio incidente sobre transferência de imóvel sob o regime de aforamento. ... ()
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585 - TST. Recurso de embargos. Deserção do recurso ordinário.
«Inviável o conhecimento do Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial quando, nos paradigmas colacionados, não são abordadas as premissas fáticas descritas no acórdão recorrido (Súmula 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho). ... ()
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586 - STJ. recursos especiais. Direito civil, empresarial e processual civil. Contratos. Ação declaratória de nulidade e ação de cobrança emreconvenção. Alegação de cerceamento de defesa. Produção de prova indeferida pelo juízo de origem, por ser desnecessária. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Alegada possibilidade de compensação. Ausência de liquidez do crédito a ser compensado. Fundamento não impugnado que se mostra bastante para a manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados. Alegada prescrição. Interrupção da prescrição reconhecida pelo tribunal de origem, ainda que as execuções tenham sido julgadas extintas. Impossibilidade de revisão das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na reconvenção. Ação julgada procedente. Existência de condenação. Inaplicabilidade do § 4º do CPC/73, art. 20. Impossibilidade de apreciação equitativa. Parâmetros do § 3º do CPC/73, art. 20 que devem ser observados.
1 - Nova demanda judicial envolvendo contratos firmados pelos recorrentes com o Banco Santos, mas apresentando substrato fático diferente daqueles constantes no REsp 1.569.088/SP e no REsp 1.501.640/SP, examinados por esta Terceira Turma. ... ()
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587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Modo menos gravoso ao devedor. Restrição de uso de veículo. Ausência de impedimento das atividades empresariais. Divergência jurisprudencial. Dissídio que demanda a análise das provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. No caso, o Tribunal local, com base no contexto fático probatório dos autos, assentou que a restrição de uso dos veículos não impede o exercício da atividade empresarial, tampouco a ocorrência de grave dano à execução. ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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589 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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590 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. CP, art. 215. Desnecessidade de anular, por completo, a livre manifestação de vontade da vítima. Desclassificação de um dos crimes para contravenção penal. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravante genérica não descrita na denúncia. Possibilidade de reconhecimento pelo magistrado. Bis in idem. Continuidade delitiva. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ.
1 - Para configuração do tipo descrito no CP, art. 215, não há necessidade de anular, por completo, a livre manifestação de vontade da vítima, mas de deixá-la em tal condição que sua vontade esteja viciada. ... ()
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591 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.
1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).... ()
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592 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Crédito educativo. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do cc. Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Alegou a agravante que o presente feito encontra-se prescrito nos termos dos arts. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. Entretanto, o Tribunal de origem, com base na situação fática, determinou o início e o final do período prescricional, concluindo que a ação de cobrança não está prescrita. ... ()
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593 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CTN, art. 169, CTN. Ação anulatória de decisão administrativa que rejeita compensação com suporte na ocorrência de prescrição. Termo de referência para análise do lapso temporal não abarcado pela prescrição. Ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigmas.
«1 - Nos termos da jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. Precedentes. ... ()
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594 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Citação. Demora. Culpa. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A verificação acerca da responsabilidade pela demora na realização da citação para fins de aplicação ou não do entendimento consolidado na Súmula 106/STJ pressupõe o reexame de matéria fática, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o veto contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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595 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Complementação de indenização do seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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596 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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597 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Adicional noturno. Prescrição. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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598 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Requisitos da cda. Memória de cálculo. Prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, tanto a verificação dos elementos constitutivos da CDA quanto a avaliação sobre a correição do prazo prescricional, suscitados pela recorrente, demandam reexame do contexto fático-probatório, inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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599 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indenização. Dano moral. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado.
«1. Inviável se reexaminar, em recurso especial, as circunstâncias fático-probatórias da causa, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Indenização securitária. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca da invalidez. Pretensão dependente de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que o termo inicial da prescrição ocorreu em 12/06/2011, momento da ciência inequívoca da invalidez. ... ()
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