(DOC. VP 143.1824.1034.7300)

TST. Promoções por antiguidade. Prescrição. Ato único do empregador. Orientação Jurisprudencial 404 da SDI-1.

«A insurgência recursal é fundamentada no argumento de que, em se tratando de alteração do pactuado em norma regulamentar e de direito não amparado por lei, a prescrição incidente é a total nos termos da Súmula 294/TST. O quadro fático delineado pelo e. TRT é no sentido de que a pretensão do trabalhador é o recebimento de diferenças salariais decorrentes dos reajustes que supostamente deveria receber em razão das promoções por antiguidade, circunstância fática que denota q

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