(DOC. VP 141.8692.6000.6600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Atraso na citação decorrente de demora dos próprios mecanismos inerentes à justiça. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 106/STJ. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição da premissa fática lançada pela Corte local no sentido de que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao Poder Judiciário, o que afastou a prescrição, demandaria reexame de matéria probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote