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401 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva ad causam e prescrição. Súmula 7/STJ. Revisão de dilação probatória. Provimento negado.
1 - A alteração do acórdão recorrido, que decidiu pelo não cabimento da exceção de pré-executividade ante a necessidade da instrução probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 pois demanda o reexame da matéria fática constante dos autos. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Reexame de matéria fática. Enunciado 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação proba tória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável a nalisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito. Dissídio jurisprudencial não configurado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A simples transcrição de ementas é insuficiente para a demonstração do dissídio jurisprudencial.... ()
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404 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Prescrição. Inocorrência.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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405 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa qualificada e associação para o tráfico de drogas, em concurso material de crimes. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade. Ausência de audiência de custódia. Recomendação CNJ 62/2020. Cerceamento de defesa. Negativa de acesso à integralidade dos autos. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Extemporaneidade. Inocorrência. Ausência de individualização da conduta do agravante. Supressão de instância. Delito de autoria coletiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Operação balada. Volumoso e estruturado grupo criminoso voltado para o tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro com atuação interestadual. Registro criminal anterior. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. E necessidade de interromper a atuação de organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de exame nona gesimal da custódia cautelar. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Prejudicialidade. Oferecimento da denúncia. Nulidade. Ilicitude de provas. Violação ao direito a não incriminação. Supressão de instância. Ausência de interposição do recurso cabível perante o tribunal estadual. Risco de contaminação pelo vírus covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Ausência de análise no acórdão guerreado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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406 - STJ. Processo administrativo disciplinar. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Nos moldes em que foi decidida a controvérsia na instância a quo, não há como dar trânsito ao pleito por ofensa ao Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º e § 3º ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Cef. Inscrição em cadastro de restrição de crédito. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Premissa fática delineada pelas instâncias ordinárias. Ausência da alegada anotação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A interposição do Recurso Especial com fundamento no dissídio jurisprudencial não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Súmula 284/STF. ... ()
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408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Suspensão. Não cabimento. CPC, art. 535, 1973. Ausência de omissões. Indicação de dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Desídia do credor. Bens passíveis de penhora. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas. ... ()
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409 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida. Quantum indenizatório razoável. Impossibilidade de revisão. Matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O quantum indenizatório decorrente da inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito foi devidamente justificado pelas instâncias ordinárias com base nas particularidades fáticas do caso e na proporcionalidade do abalo sofrido, de modo que a alteração do julgado demandaria nova incursão acerca dos fatos e provas contidos no processo, o que esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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410 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inscrição em conselho profissional. Desnecessidade. Atividade preponderante da empresa. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. No caso, aferir a adequação da via eleita, bem como a necessidade de dilação probatória demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorretne. Revisão. Impossibilidade. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.
1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório, atestou a ocorrência da prescrição intercorrente.... ()
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412 - STJ. Recurso especial. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que ocorreu a prescrição quinquenal, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido quanto ao termo inicial do prazo de prescrição e quanto a sua ocorrência. Aplica-se óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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413 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Registro perante o órgão de fiscalização profissional. Controvérsia decidida à luz da atividade básica da empresa. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - A Corte a quo, soberana na análise do acervo fático e probatório carreado nos autos, em especial o contrato social da empresa, entendeu que a atividade realizada pela ora agravada não se enquadra naquelas descritas na Lei 5.194/66, de modo que não há necessidade da manutenção da inscrição no conselho profissional respectivo (Crea) e de contratação de responsável técnico.... ()
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414 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Inocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão das premisssas fáticas. Súmula 7/STJ.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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415 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VI. Tipicidade formal e material. Inexistência de reexame de matéria fático-probatória. Ocorrência de valoração da prova. Inépcia da denúncia. Inovação recursal. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva em relação a parte das condutas narradas na inicial acusatória.
«1. As instâncias ordinárias são soberanas na análise fática e probatória inerente ao caso. Contudo, esta Corte não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. ... ()
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416 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desobediência. Alteração fática-processual com relação à primeira recorrente. Análise do objeto recursal. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Aferição. Atipicidade. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. Diante de significativa alteração fática-processual, inviável a análise do objeto recursal com relação à primeira recorrente. ... ()
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417 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Afastamento da prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem afastou a prescrição e a inércia do exequente amparado na situação fática. ... ()
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418 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição. Acórdão recorrido em conformidade com tese firmada pela Primeira Seção. Revisão dependente do reexame de provas. Inadmissibilidade.
1 - Não se conhece do recurso especial na hipótese de o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação deste Tribunal Superior, firmada no julgamento REsp Acórdão/STJ, repetitivo. ... ()
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419 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato administrativo. Arrendamento. Certidão de dívida ativa. Higidez. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Base de cálculo. Exame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação reflexa. Princípio da boa-fé objetiva. Ausência de violação. Incursão no acervo probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A modificação das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da higidez da Certidão de Dívida Ativa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, de acordo com o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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420 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão punitiva. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inexistência de apuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A Lei 9.873/1999, art. 1º, estabelece que a pretensão punitiva da Administração Pública prescreve em cinco anos, contados da data do fato punível; instaurado o procedimento administrativo para apurá-lo, incide a prescrição intercorrente de que trata o § 1º da Lei 9.873/1999, art. 1º, que é de três anos. Já a Lei 9.873/1999, art. 2º da norma prevê as causas interruptivas da prescrição, que se circunscrevem a três hipóteses: a) citação do indiciado; b) atos inequívocos que importem em apuração do fato; e c) decisão condenatória recorrível. ... ()
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421 - STJ. administrativo e processual civil. Ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. Revogação da doação em razão de descumprimento do encargo pelo donatário. Prescrição. Falta de interesse processual do autor. Legitimidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, está descaracterizada a ofensa apontada aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1 - Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a ocorrência ou não do ato ilícito e a apontada violação aos dispositivos legais, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, no tocante à regularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fático probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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423 - STJ. Processo civil. Cobrança de duplicata. Agravo regimental. Comprovação da entrega da mercadoria. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Prescrição contra a Fazenda Pública. Cinco anos. Decreto-lei 20.910/32. Recurso não provido.
1 - O argumento de que não foi comprovado o recebimento das mercadorias requer a análise dos elementos fático probatórios da lide, o que não é permitido no âmbito do apelo especial, nos termos consignados na Súmula 7/STJ. ... ()
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424 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão da exigibilidade. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem decretou a extinção do feito com base na premissa de que o crédito tributário foi constituído em 13.9.1989 e que a sua inscrição em dívida ativa, em 27.8.2001, se deu quando ultrapassado o prazo de cinco anos. ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgão de restrição de crédito. Dano moral. Ausência de similitude fática entre os julgados. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.
1 - A caracterização do dissídio jurisprudencial exige a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos paradigma e recorrido. ... ()
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426 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO art. 121, § 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POSTULANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA IMPUTADA NA PEÇA ACUSATÓRIA, A FIM DE QUE SEJA O RÉU PRONUNCIADO PELA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO art. 121, § 2º, II E IV, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓD. PENAL, NOS TERMOS DA DENÚNCIA E SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Recurso em Sentido Estrito interposto pelo membro do Parquet, contra a sentença prolatada em 08.12.2023 pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, o qual desclassificou a imputação contida na denúncia ofertada em face do ora recorrido Amaro Paixão Silva de Azevedo, relativa à prática, em tese, do crime tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, recapitulando para o delito de disparo de arma de fogo, descrito na Lei 10.826/2003, art. 15, aplicando-lhe a pena final de 02 (dois) anos de reclusão em regime de cumprimento aberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa. ... ()
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427 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em conselho profissional. Crea. Desnecessidade. Atividade preponderante da empresa. Beneficiamento de madeira. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa.
«1. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, «o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. (AgRg no REsp 1242318/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19/12/2011) ... ()
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428 - STJ. Administrativo. Crea/PR. Conselho regional de administração de engenharia e agronomia do Paraná. Existência de direito líquido e certo. Matéria fática. Inscrição. Atividade básica da empresa. Atacadista de combustíveis e indústrias de graxas e lubrificantes atividades. Não afeta ao crea. Desnecessidade. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão de entendimento com base em provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. No caso dos autos, a Corte de origem entendeu pela desnecessidade de dilação probatória, porquanto demonstrado o direito líquido e certo da agravada. Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise da existência de direito líquido e certo, bem como a impropriedade da via mandamental por ausência de prova pré-constituída, a autorizar o conhecimento do mandado de segurança, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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429 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Condenação. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Ausência de similitude fática.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local acerca da responsabilização civil da ora agravante e da condenação por danos morais em razão da inscrição indevida perpetrada demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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430 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
1 - Com base na teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição é contado a partir do momento em que o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda sua extensão, que, no caso, ocorreu na data em que os autores, ora agravados, tomaram conhecimento do levantamento do alvará pelo advogado agravante. Precedentes. ... ()
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431 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição quinquenal. Aplicação do art. 20.910/32. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora. Precedentes. ... ()
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432 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Taxas de serviços urbanos. Cda que não preenche os requisitos legais. Nulidade constata pelo acórdão recorrido. Prescrição. Ocorrência. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela nulidade da certidão de dívida ativa, porquanto «as irregularidades verificadas afastam a presunção de certeza e liquidez das CDAs, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único e 204, parágrafo único, do CTN (fl. 134, e/STJ). Além disso, apontou a ocorrência de prescrição do crédito tributário. ... ()
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433 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno não provido.
«1 - Para que os Embargos de Divergência sejam admitidos, faz-se necessária a demonstração, entre outros requisitos: a) da atualidade da divergência; b) da similitude entre as premissas fáticas que envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma; c) da distinção de soluções jurídicas conferidas a esses casos. ... ()
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434 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido. Demonstração da divergência. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
«1. O regular processamento e julgamento dos embargos de divergência está condicionado à devida exposição da divergência, que, por força do art. 266, caput e § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, deve ser realizada nos moldes exigidos no âmbito do recurso especial. ... ()
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435 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Multa. Anatel prescrição intercorrente. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de ação que visa anular acórdão que reconheceu a interrupção da prescrição intercorrente. ... ()
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436 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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437 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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438 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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439 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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440 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado. Destruição de cadáver. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
I - O recurso especial, interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III, c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie, conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado. ... ()
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442 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Penal. Ausência de semelhança fática. Dissenso não configurado.
«1. O acórdão paradigma reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, pela pena concreta, ao passo que o pretendido pelo embargante é a declaração da extinção da punibilidade pela decadência do prazo para o oferecimento de queixa. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Similitude fática. Inexistência. Reversão das premissas fáticas. Impossibilidade.
«1. A divergência jurisprudencial existe quando, na realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e embargado, constata-se a adoção de soluções jurídicas diversas em litígios semelhantes. Pressupõe, portanto, a existência de um suporte fático idêntico ou, no mínimo, similar. ... ()
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444 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Causa de pedir apontando abusividade contratual. Legitimidade de associação de defesa de «consumidores de crédito» para ajuizar ação coletiva com o propósito de velar direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de consumidores. Existência. Substituição processual. Demonstração dos fatos constitutivos mediante apresentação ou indicação de início de prova. Necessidade, em regra. Prazo prescricional do CDC, art. 27. Restrito aos casos em que se configura fato do produto ou do serviço. Ação civil pública. Prazo para ajuizamento. 5 anos. Dever de divulgação da condenação em jornais de grande circulação. Inexistência. Tese vinculante, sufragada em recurso repetitivo.
1 - A associação autora tem legitimidade para ajuizar ação civil pública vindicando a tutela dos consumidores, em vista de abusividade de disposição contratual prevendo incidência simultânea de comissão de permanência com encargos contratuais. No caso, há: a) direitos individuais homogêneos referentes aos eventuais danos experimentados por aqueles que firmaram contrato; b) direitos coletivos resultantes da suposta ilegalidade em abstrato de cláusula contratual, a qual atinge igualmente e de forma indivisível o grupo de contratantes atuais da ré; c) direitos difusos relacionados aos consumidores futuros, coletividade essa formada por pessoas indeterminadas e indetermináveis. ... ()
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445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Cabimento. In re ipsa. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático probatório dos autos, entendeu que houve responsabilidade por parte da agravante quanto à inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, bem como ausência de culpa concorrente no caso concreto. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que encontra vedação nesta esfera recursal. ... ()
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446 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Prescrição intercorrente. Afastamento. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem, após vasta análise fática, reconhecido a ocorrência de prescrição intercorrente ao entendimento de que o despacho exarado não implicou na suspensão do processo, estando caracterizada inércia da autora, afastar tal entendimento exige o reexame do acervo fático, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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447 - STJ. Tributário. Declaração de importação. Preenchimento incorreto. Imprecisão na descrição da mercadoria. Multa aplicada. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - Ao prestar declarações à Receita, para fins de classificação fiscal, não cabe ao declarante verificar se foi atingida a finalidade da norma, interrompendo aí o detalhamento da descrição dos bens, se assim não prevê a lei, mas efetuar a descrição detalhadamente, possibilitando ao órgão fazendário a verificação do correto enquadramento.... ()
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448 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Débito exigível. Inscrição do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito. Regular. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A Corte estadual, apreciando o conjunto fático probatório dos autos, concluiu que foi comprovada a existência da dívida da autora, decorrente de débito em conta corrente, bem assim que foi legítima a inscrição do respectivo nome no cadastro de restrição ao crédito. ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Não ocorrência. Matéria fática. Exame. Impossibilidade.
1 - Sobre o prequestionamento, a parte recorrente afirmava violação do art. 189 do CC, que trata de maneira geral sobre o nascimento da pretensão e do prazo prescricional, sem que tal discussão (sobre o termo inicial da prescrição) tenha sido objeto de exame na origem, aplicando-se ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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450 - STJ. Processual civil e administrativo. Tomada de contas especial do TCU. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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