Carregando…

(DOC. VP 168.2903.8000.1700)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido. Demonstração da divergência. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1. O regular processamento e julgamento dos embargos de divergência está condicionado à devida exposição da divergência, que, por força do art. 266, caput e § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, deve ser realizada nos moldes exigidos no âmbito do recurso especial. 2. O recorrente aduz três divergências a serem examinadas pela Corte Especial: Quanto à primeira - relacionada à extinção de hipoteca em face da prescrição da obrigação principal - as

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote