(DOC. VP 231.1240.9330.3806)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Prescrição. Inocorrência.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - No caso, a Corte de origem, ao reconhecer a inexistência da situação de emergência que teria ocasionado a dispensa do processo licitatório, louvou-se nas circunstâncias fáticas d o feito, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão recursal em vista da aplicação do re

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