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251 - STJ. Recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Configuração do crime. Conduta de, à força, beijar, passar a mão nas nádegas, seios e vagina da vítima, por sobre as roupas, e, ato contínuo, sem retirar as vestes, jogá-la no chão, agarrá-la por trás e simular o ato de relação sexual. Afastada a desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 (importunação ofensiva ao pudor). Recurso provido.
«1. No caso, a teor da descrição fática constante da sentença condenatória e do acórdão recorrido, o Acusado, à força, beijou a vítima e, ato contínuo, passou a mão nas suas nádegas, seios e vagina, além de tê-la jogado no chão e, agarrando-a por trás, sem retirar as roupas, simulou o ato de relação sexual. ... ()
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252 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto simples. Bem avaliado em R$ 30,00. Valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Documentos comprobatórios de ausência de qualificadora. Inexistência de informação acerca de reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva reprovabilidade da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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253 - STJ. Recurso especial. Crime de estelionato. Contrato de compra e venda. Pagamento por meio de cheque pós-datado e notas promissórias. Ausência de ordem de pagamento à vista. Promessa de futuro pagamento. Descaracterização do estelionato. Jurisprudência do STJ. Entendimento que pode ser afastado. Particularidades do caso concreto. Necessidade de análise individualizada. Denúncia. Descrição dos elementos típicos. Ausência. Rejeição. Possibilidade. CPP, art. 395, I.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a frustração no pagamento de cheque pós-datado e de nota promissória não caracteriza o crime de estelionato, em virtude de não se tratar de ordem de pagamento à vista, mas apenas de promessa de pagamento futuro. No entanto, o simples fato de ser ou não cheque pós-datado/nota promissória não elide peremptoriamente a tipicidade criminal, devendo cada caso ser analisado de acordo com suas particularidades. ... ()
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254 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Acusado absolvido pelas instâncias ordinárias diante de provas contraditórias e insuficientes. Revisão do entendimento para fins de condenação. Impossiblidade. Súmula 7/STJ.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise de fatos e provas, absolveram o acusado por entender que não há indícios robustos para condenação, sendo mesmo os depoimentos colhidos nos autos permeados por contradições e dúvidas. ... ()
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255 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Procedimento administrativo disciplinar. Proporcionalidade da pena aplicada, violação de contraditório, ônus probatório e demais requisitos legais. Revisão dos temas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei. ... ()
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256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Acidente com amputação de dedo. Danos morais e materiais. Cabimento e valor. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Reexame dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - A controvérsia acerca da legitimidade passiva ad causam foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na CF/88, art. 146, III «a, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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257 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Consumação do crime. Prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 593/STJ, «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente".... ()
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258 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Condenação com trânsito em julgado. Reconhecimento do réu. Nulidade. Não ocorrência. Insuficiência probatória (a defesa juntou apela o acórdão do recurso de apelação). Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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259 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Denúncia oferecida depois da vigência do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Matéria preclusa. Defesa somente se insurgiu na apelação criminal. Súmula 83 Do stj. Grave dano à coletividade. Violação do princípio da correlação. Ausência de prequestionamento. Pena-base abaixo do mínimo legal. Súmula 231 Do stj. Incidência da súmula 83 Do stj. Agravo regimental não provido.
1. O caso dos autos não é de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A, pois a denúncia foi oferecida depois da entrada em vigência do referido dispositivo legal.... ()
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260 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prejuízo. Não configurado. Princípio da congruência. Mutatio libelli. Inexistência. Alegação de tortura. Supressão de instância. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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261 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Omissão. Alegada reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado. Writ anterior prejudicado. Ausência de exame da matéria relativa à pronúncia por esta corte. Preclusão da discussão acerca da pronúncia. Julgamento pelo tribunal do Júri. Apelação. Decisão do tribunal do Júri anulada. Ausência de elementos produzidos sob o contraditório que sustentem a descrição fática da denúncia. Provas produzidas exclusivamente em fase policial e não confirmadas em juízo. Inaptidão para embasar condenação. Pronúncia que tampouco se sustenta. Embargos de declaração rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. Não se verifica omissão no decisum que assenta, acerca do habeas corpus anteriormente impetrado, que o referido feito foi julgado prejudicado diante da condenação do paciente pelo tribunal do Júri, de modo que a matér ia relativa à nulidade da pronúncia não foi examinada por esta corte. 3. Afasta-Se também a omissão em relação à tese de preclusão da matéria referente à pronúncia quando já julgado o caso pelo tribunal do Júri, pois a decisão embargada expressamente fundamentou que a corte local reconheceu que não houve produção de elementos submetidos ao crivo judicial para embasar a condenação do paciente. Que se apoiou apenas em elementos da fase policial não confirmados em juízo nem ratificados por outros meios de prova. De tal modo, se os elementos que embasaram a condenação, produzidos exclusivamente em sede inquisitorial, são insuficientes para tanto, tampouco são hábeis para sustentar a pronúncia. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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262 - STJ. Penal. Uso de documento falso. Cerceamento de defesa. Testemunha. Indeferimento de pergunta. Falta de pertinência com os fatos. Faculdade do juiz. Modificação da capitulação jurídica do delito. Mesma descrição fática. Emendatio libelli. Possibilidade de alteração com a sentença. Inexistência de nulidade. Inocorrência da continuidade delitiva. Fato único. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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263 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Lesão corporal, desacato e pichação de monumento histórico. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Nulidade processual. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento por inépcia da denúncia. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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264 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Falta de justa causa. Ausência de indícios mínimos de autoria. Inocorrência. Revaloração probatória. Inadequação da via eleita.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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265 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Receptação (art.180, «caput, do CP, CP). Writ substitutivo de recurso ordinário. Pleito de trancamento da ação penal. Inépcia de denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração dos indícios de autoria e da prova da materialidade. Conhecimento da origem ilícita do bem. Reexame aprofundado das provas do processo. Impossibilidade. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando, de forma inequívoca, emergirem-se dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa. ... ()
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266 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem econômica. Distribuição e revenda de combustível fora das especificações legais . Inépcia da denúncia. Inexistência de menção ao ato normativo complementar. Insuficiência da descrição fática. Verificação de constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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267 - STJ. Processo penal. A gravo regimental no recurso especial. Pleito de liberação de joias e relógios objetos de constrição e perdimento. Alegação de que se tratariam de bens da família da recorrente adquiridos antes da prática delitiva imputada ao seu esposo. Controvérsia fática acerca da origem dos bens. Pretensão de inversão da conclusão prevalecente no tribunal de origem. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto pela defesa contra decisão de minha lavra, que deu parcial provimento ao recurso especial para liberar a meação da recorrente quanto aos bens imóveis, constritos em ação penal na qual seu esposo restou condenado, mantendo, contudo, a constrição das joias e relógios apreendidos. ... ()
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268 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio. Inclusão de qualificadoras pelo acórdão impugnado. Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a pronúncia. Motivo fútil. Ausência de descrição da motivação da conduta na exordial acusatória. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.
«1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. ... ()
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269 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo. Uso compartilhado de drogas. Princípio da correlação. Emendatio libelli. Suficiência probatória. Autoria e materialidade. Verificação. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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270 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Participação em homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Asseguração da ordem pública, instrução criminal e aplicação da Lei penal. Custódia cautelar hígida. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Individualização da conduta. Decreto prisional que abrange os fatos atribuídos ao agravante. Ausência de patente ilegalidade. Inovação de razões pelo tribunal de origem. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - A impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão recorrida atrai a aplicação analógica do enunciado da Súmula 182/STJ e acarreta o não conhecimento do recurso. ... ()
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271 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO ECA. FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA PARA ADOLESCENTE. ART. 243. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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272 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas (97g de haxixe e 20g de maconha). Prisão preventiva. Ausência de elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar. Recurso provido.
«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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273 - STJ. Penal e processual penal. Recursos especiais. Formação de cartel e fraude à licitação. Conflito aparente de normas. Lei 8.137/1993, art. 4º, II. Ausência de descrição da concentração do poder econômico. Ajustes prévios com o fim de fraudar procedimento licitatório. Formação de cartel afastada. Crime do Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição da pretensão punitiva. Recursos especiais providos.
«1 - Recorrentes denunciados como incursos nos arts. 4º, II, a, b e c, da Lei 8.137/1990 (formação de cartel) e 90, caput, da Lei 8.666/1993 (fraude à licitação), em concurso formal. ... ()
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274 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. 158 e 564, III, b, do CPP. Denúncia. Aditamento. Possibilidade. Inépcia. Não ocorrência. Descrição fática suficiente e clara. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Justa causa. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Revisão da conclusão do acórdão regional. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão legal para tanto. Precedentes. ... ()
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275 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Inviabilidade. Ausência de similitude fática nas situações do paciente e do corréu. Pedidos de limitação ou reforma da decisão que concedeu a ordem. Impossibilidade de intervenção direta ou indireta de terceiros em habeas corpus. Precedentes. Pedido conhecido em parte e indeferido.
1 - O peticionário (corréu) não se encontra em idêntica situação fática do paciente, ao contrário do que alega sua defesa. Ao que se infere do caderno investigativo, o paciente que teve a ação penal trancada era o responsável pelos cálculos estruturais da laje colapsada, enquanto o peticionário figura em posição diametralmente oposta, uma vez que, teoricamente, era um dos responsáveis justamente pela execução da obra de engenharia. ... ()
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276 - STJ. Direito penal militar. Agravo regimental no habeas corpus. Furto de droga. Alegação de coisa julgada e bis in idem. Não ocorrência. Desmembramento da ação penal. Não verificada sobreposição fática. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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277 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Violação princípio da correlação. Alegação de inovação narrativa. Não configuração. Ausência de comprovação de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Exclusão de qualificadora. Omissão no acórdão recorrido. Ausência de fundamentação. Matéria preclusa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
I - «O Princípio da congruência ou correlação, no processo penal, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites da denúncia ou queixa, a fim de garantir ao acusado clareza e coerência acerca dos fatos a ele imputados. No âmbito do Tribunal do Júri, após a reforma do CPP, a correlação faz-se diretamente entre a pronúncia, exarada nos limites da acusação, e os quesitos formulados aos jurados em plenário (HC 161.710/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 03/09/2015). ... ()
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278 - TJSP. Recurso inominado - ação cuja pretensão é a de rescisão contratual, bem como indenização por danos materiais e morais - revelia decretada - improcedência do pedido, entendendo o julgador, em síntese, não haver prova suficiente do quanto alegado (fls. 42 - «No caso dos autos, os recibos de fls.18/20 são meras impressões (Analu Imóveis) são qualquer outro tipo de assinatura ou identificação.Também Ementa: Recurso inominado - ação cuja pretensão é a de rescisão contratual, bem como indenização por danos materiais e morais - revelia decretada - improcedência do pedido, entendendo o julgador, em síntese, não haver prova suficiente do quanto alegado (fls. 42 - «No caso dos autos, os recibos de fls.18/20 são meras impressões (Analu Imóveis) são qualquer outro tipo de assinatura ou identificação.Também a ficha cadastral do requerido(fls.21) não indica relação com os fatos narrados, em especial, quanto a localizada e objeto social). De fato, a inicial não conta com prova suficiente do quanto a autora pretendeu demonstrar. Contudo, é sabido que «O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado - (art. 321, CPC). De tal modo, mesmo que haja falha na inicial, parece viável a correção, tal como consta do comando normativo supra transcrito. De tal feita, respeitosamente, cabe a anulação da r. Sentença para determinar, em seguida, que o recorrente (autor) emende a inicial, trazendo maior descrição fática, corrigindo os erros já apontados na r. Sentença e, ainda, viabilizando, se o caso, a produção de prova em audiência. RECURSO PROVIDO para anular a r. Sentença e determinar as providências supra.
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279 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Impetração de anterior habeas corpus. Tema não examinado. Writ julgado prejudicado. Superveniência de condenação. Recurso de apelação provido. Realização de novo julgamento. Alegado constrangimento ilegal. Pronúncia que se baseia apenas em elementos colhidos no inquérito. Violação ao CPP, art. 155. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus 720.106, impetrado pela defesa anteriormente ao presente writ, foi julgado prejudicado diante da condenação do paciente pelo Tribunal do Júri, de modo que a matéria relativa à nulidade da pronúncia não foi examinada por esta Corte. 2. Embora a análise aprofundada das provas seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório judicializado, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mormente quando isolados nos autos.... ()
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280 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Consumação do crime. Prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual do vulnerável. Relacionamento amoroso com a vítima. Irrelevância. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente".... ()
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281 - TJRJ. Denúncia. Ação penal. Formação de quadrilha e prática de 34 estelionatos. Desnecessidade de detalhamento das condutas criminosas quando o desígnio comum é a prática de crimes. Indícios suficientes da formação da «societas delinquentium. Descrição fática de apenas uma das 34 práticas estelionatárias. Imperfeição da peça acusatória. Prejuízo para o pleno exercício das defesas. Condição que deve ser satisfeita para permitir o exercício da ação penal. CPP, art. 43, parágrafo único. Inteligência. CP, art. 171 e CP, art. 288. CPP, art. 43, III.
«Se a acusação posta na denúncia é de crime de formação de quadrilha para a prática de estelionatos e o conjunto probatório revelado no inquérito policial apresenta indícios da referida associação criminosa, não se exige, para efeitos da deflagração da ação penal o detalhamento perfeito das condutas criminosas dos agentes denunciados, bastando, no ponto, a prova indiciária idônea do desígnio comum que é o cometimento de crimes. De igual maneira, descrevendo a denúncia uma fraude ao patrimônio alheio, indicando, aí sim em detalhes, o lesado, a mecânica fraudulenta, o valor obtido criminosamente, o prejuízo constatado, quando e onde os fatos se deram, a peça acusatória está apta a deflagrar a ação penal, permitindo o exercício do direito de defesa. Contudo, não basta ao exercício da ação penal acusar os denunciados de outras trinta e três práticas estelionatárias limitando-se a indicar apenas o dia da suposta fraude patrimonial, o prejuízo alcançado e o lesado, utilizando o Parque! expressão «mesmo modus operandi, lapso que, se não corrigido, não autoriza o exercício da ação penal por afrontar o constitucional direito de ampla defesa, e isto considerando que terceiros não denunciados participaram de algumas fraudes, não havendo identidade de agentes em todos os estelionatos informados. Provimento parcial do recurso do Ministério Público para receber a denúncia em relação ao crime de formação de quadrilha e ao crime de estelionato do qual supostamente foi lesado Rosimar da Cruz.... ()
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282 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DELITOS TENTADOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.
I.CASO EM EXAME. 1.A sentença que admitiu a acusação, dando o ora recorrente como incurso nas sanções do art. 121, §2º, IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP, por duas vezes, para submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri, contra a qual se insurge a defesa técnica, objetivando o decote da qualificadora e o relaxamento da prisão cautelar. ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Premeditação e protração do delito por cerca de 6 anos. Fundamentação concreta. Proporcionalidade do aumento. Pena inalterada. Manutenção do regime semiaberto. Writ denegado. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Em regra, não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios do CP, art. 59 e CP, CP, art. 68, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Premeditação e protração do delito por cerca de 6 anos. Fundamentação concreta. Proporcionalidade do aumento. Pena inalterada. Manutenção do regime semiaberto. Writ denegado. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Em regra, não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios do CP, art. 59 e CP, CP, art. 68, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... ()
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285 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro e cárcere privado e lesão corporal. Nulidades. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Intensa reprovabilidade. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Individualização da conduta. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento.
«1. Se as apontadas nulidades no trâmite processual - informações anônimas, ausência de fundamentação para o recebimento da denúncia, revelia, vicio na oitiva de testemunha e impropriedade no laudo pericial - , deixaram de ser questionadas e debatidas perante a Corte originária, não merece conhecimento o writ nestes pontos, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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286 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV,; CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, ambos; CP, art. 163, parágrafo único, II e art. 288, ambos, na forma do art. 69 do referido diploma legal e Lei 8.072/1990, art. 1º, I. Autoria coletiva.inicial acusatória que não descreve minimamente as condutas imputadas ao réu. Inépcia da denúncia. Concessão de ofício da ordem.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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287 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Verificação de eventual coação à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que aponta os pacientes como responsáveis pelas obrigações com o fisco. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Inépcia da denúncia. Crime societário e de autoria coletiva. Imputação delitiva fundada apenas na condição de sócio da pessoa jurídica envolvida no esquema de malversação de recursos públicos. Ausência de descrição fática para estabelecer liame mínimo entre a conduta do agente e os delitos denunciados. Contraditório e ampla defesa prejudicados.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a denúncia geral nos crimes societários e de autoria coletiva, ou seja, aquela que, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas ao denunciado, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre a conduta do agente e o fato delitivo. A acusação é aceitável nesse caso, pois, observados os requisitos do CPP, art. 41 e a ausência das impropriedades elencadas pelo art. 395 da mesma lei processual, preserva-se ao acusado o direito de contraditório e ampla defesa. Precedentes. ... ()
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289 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Trancamento de ação penal. Inépcia da corpus denúncia. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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290 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo circunstanciado. Majoração da pena, na terceira fase, acima do mínimo legal de 1/3 (um terço). Motivação concreta. Particularidades apontadas na totalidade da sentença que autorizam a exasperação. Ausência de ofensa à Súmula 433/STJ. Ilegalidade manifesta inexistente. 3. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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291 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Não ocorrência. Alteração da capitulação jurídica contida na denúncia antes da sentença. Reflexos jurídicos imediatos. Possibilidade. Nulidade da decisão que ratificou a denúncia. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1 - Não é inepta a denúncia que contém a descrição fática do fato delituoso e suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime imputado, com os requisitos mínimos para o início da persecução penal, oportunizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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292 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Fornecimento de combustível em desacordo com o estabelecido em Leis ou regulamento. Lei 9605/1998, art. 56, «caput. Inépcia da denúncia. Insuficiência da descrição fática. Verificação de constrangimento ilegal. Recurso provido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Modificação da capitulação jurídica do delito. Mesma descrição fática. Emendatio libelli. Dosimetria da pena. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Quantidade de droga. Discricionariedade juridicamente vinculada. Causa de aumento do CP, CP, art. 40, VI. Dupla valoração. Bis in idem. Regime prisional inicial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Insurgência parcialmente provida.
«1. No sistema processual penal brasileiro, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio juris. Desse modo, tratando-se de emendatio libelli e não mutatio libelli, mostra-se desnecessária a observância das disposições do CPP, art. 384 - Código de Processo Penal. ... ()
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294 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção ativa. Descrição fática na denúncia. Emendatio libelli. Prescrição não configurada. Desprovimento do recurso.
I - CASO EM EXAME... ()
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295 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O princípio da correlação representa um dos mais importantes postulados para a defesa, estabelecendo balizas para a produção da prova, para a condução do processo e para a prolação do édito condenatório ao disciplinar a imperiosa correspondência entre o comportamento imputado ao acusado e sua responsabilidade penal. Portanto, inadmissível seja o indivíduo condenado por condutas não descritas na inicial acusatória. Decerto, outrossim, que o réu se defende dos fatos narrados na incoativa e corroborados durante a instrução criminal. Sendo assim, o magistrado, ao proferir a sentença, poderá, respeitando os fatos narrados na denúncia, utilizar-se de elementos de provas colhidos na instrução processual sem que tal procedimento implique ofensa ao princípio em desfile.... ()
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296 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Recorrido denunciado pelo crime na forma tentada. Recurso da acusação para a condenação na forma consumada. Equivocada capitulação legal pelo órgão de acusação. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Estupro de vulnerável consumado. Fato incontroverso reconhecido na sentença e no acórdão. Acusado que se defende dos fatos. CPP, art. 383. Possibilidade de atribuir definição jurídica diversa desde que mantidos os fatos narrados na denúncia. Princípio da correlação não violado. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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297 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO
(CP, art. 180, caput) e POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (Lei 10.826/03, art. 12) - PRELIMINARES: 1. Quebra da cadeia de custódia. Não caracterização. Inexistentes indícios de adulteração da prova. A instância ordinária não constatou qualquer comprometimento da cadeia de custódia ou ofensa às determinações contidas no CPP, art. 158-A tanto que inicial acusatória foi recebida. Precedentes do STJ - Rejeição. ... ()
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298 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha ou bando armado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Ameaça a testemunhas. Ausência de ilegalidade manifesta. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Justa causa presente. Suporte probatório mínimo. Trancamento. Impossibilidade na via eleita. Insuficiência de provas. Impossibilidade de análise na via restrita do writ. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito provocado por animais na pista. Responsabilidade dos donos ou detentores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Com relação aos arts. 128, 460, 512 e 515 do CPC/1973, verifica-se que não houve o pronunciamento do Tribunal de origem a respeito da matéria relativa à impossibilidade de reforma, de ofício, da sentença para afastar o limite temporal da pensão mensal. Embora opostos embargos declaratórios, as respectivas razões deixaram de arguir o referido tema a fim de propiciar o prequestionamento, o qual é imprescindível mesmo para vícios surgidos no acórdão recorrido. Incidem, por isso, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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300 - TJRJ. Recurso em sentido estrito interposto, hostilizando decisão que rejeitou a queixa-crime. Mérito que se resolve em desfavor da Recorrente. Notitia criminis que imputou ao Recorrido a prática do crime de calúnia majorado pela presença de várias pessoas. Imputação acusatória dispondo, em tese, que o Querelado, com o propósito de violar a honra objetiva da Querelante, enviou mensagem em grupo de Whatsapp, com mais de setenta integrantes, imputando-lhe falsamente a prática de crime de ameaça, ao fazer a seguinte afirmação: «Vc junto com sua amiga Franciele falaram até que chamariam familiares pra resolver. Isso é uma ameaça". Indícios de que o Querelado, insatisfeito por conta de um desentendimento ocorrido entre sua esposa e a Recorrente (ambas colegas de turma de faculdade), envolvendo um trabalho em grupo, resolveu intervir na situação e enviou mensagens em grupo de Whatsapp, instigando a convocação do diretório para fazer uma nova eleição para representante de turma, considerando que a Querelante era a atual ocupante do cargo. Querelante que ingressou na conversa e explicou sua versão dos fatos, tendo o Querelado, em resposta, afirmado que aquela, junto com uma amiga, teria ameaçado chamar familiares para resolver a questão. Rejeição da queixa-crime que sabidamente se traduz como medida de caráter excepcional, viável nas hipóteses em que a peça for manifestamente inepta, faltar alguma condição ao regular exercício do direito de ação, em especial sua justa causa, ou algum pressuposto processual (CPP, art. 395). Ausência de lastro probatório mínimo no tocante ao elemento subjetivo do tipo imputado (o deliberado propósito de ofender a honra objetiva de outrem) para a instauração e desenvolvimento da ação penal, sobretudo pela superficialidade da descrição fática da conduta imputada à Recorrente (chamar familiares para resolver), penalmente irrelevante. Espécie na qual, conforme bem observado na decisão impugnada, «o enunciado fático contido na inicial demonstra, na verdade, que a intenção dele era resolver imbróglio relacionado à exclusão da esposa de grupo criado para a elaboração de um trabalho da faculdade, e não imputar fato determinado e qualificado como crime. Rejeição da queixa-crime que se mantém, inclusive no rastro da manifestação da Douta Procuradoria de Justiça. Recurso a que se nega provimento.
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