(DOC. VP 250.3180.5265.8315)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção ativa. Descrição fática na denúncia. Emendatio libelli. Prescrição não configurada. Desprovimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. O recorrente sustenta que não lhe foi imputada a conduta de corrupção ativa, delito pelo qual foi condenado, e que os autos deveriam ter sido remetidos ao Ministério Público para aditamento da denúncia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - D efinir se a conduta do recorrente, descrita na denúncia, possibilita a condenação por corrupção ativa, nos termos d

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