(DOC. VP 250.3180.5203.0763)

STJ. Direito penal militar. Agravo regimental no habeas corpus. Furto de droga. Alegação de coisa julgada e bis in idem. Não ocorrência. Desmembramento da ação penal. Não verificada sobreposição fática. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor dos agravantes, que alegam a ocorrência de bis in idem e coisa julgada em relação à condenação por furto de drogas. 2 - A parte agravante sustenta que a mesma descrição fática que resultou na absolvição pelo crime de associação para o tráfico é a mesma pela qual foram condenados pelo crime de furto de drogas, configurando bis in idem. 3 - O Tribu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote