(DOC. VP 250.6261.2123.2629)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Trancamento de ação penal. Inépcia da corpus denúncia. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do e não concedeu a ordem de ofício por ausência de habeas corpus ilegalidade manifesta. A agravante foi denunciada por organização criminosa e outras infrações e alegou inépcia da denúncia por falta de descrição fática específica. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a denúncia não descreveu, de forma específica, a conduta da agravante, sendo, por isso, inepta, ju

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