Jurisprudência sobre
descricao fatica
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Processual penal. Desobediência. Não ocorrência do delito. Porte ilegal de arma. Corrupção de menor. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1 - Estando o paciente na garupa de uma motocicleta, conduzida por um menor de idade, não tem como responder pelo crime de desobediência à ordem de parada da polícia, pois não estava na condução do veículo. Inépcia da denúncia no particular e falta de justa causa reconhecidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Processual penal. Decisão que analisa resposta à acusação. Nulidade. Ausência. Corrupção passiva. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Inexistência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1 - A decisão sobre a resposta à acusação não tem de ser exauriente de todos os argumentos levantados na defesa preliminar, não podendo se taxada de nula se contém fundamentos objetivos e concisos e, bem concatenada, conclui que as alegações defensivas confundem-se com o mérito e que não estão presentes qualquer das hipóteses do CPP, art. 397. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Processual penal. Receptação. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Dolo. Aferição. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Insignificância. Não incidência. Bens avaliados em mais de 20% do salário mínimo então vigente.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Processual penal. Nulidade na decisão que recebe a denúncia. Matéria não decidida no acórdão recorrido. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Tráfico. Fornecedor de insumo para o preparo de drogas. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. Não decidida pelo acórdão recorrido a questão relativa a possível nulidade da decisão que recebera a denúncia, não merece o tema conhecimento, sob pena de supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJRJ. E M E N T A
Recurso em Sentido Estrito. Imputação dos delitos previstos nos arts. 121, parágrafo 2º, II, c/c o art. 14, II, e 129, n/f do art. 70, todos do CP. Procedência do ius accusationis. Pronúncia tão somente pela tentativa de homicídio qualificado, mas por duas vezes, também em concurso formal. Inconformismo defensivo. Pedido de cassação da decisão hostilizada. Alegação de nulidade por violação ao princípio da correlação e excesso de linguagem. Nulidades inexistentes. Emendatio libelli. CPP, art. 418. Acusado que se defende dos fatos imputados e não da sua capitulação jurídico-legal. Caso dos autos em que a descrição fática contida na denúncia permaneceu preservada, no sentido de que o recorrente, mediante um só disparo, além de atingir o braço de ADILSON, acertou de raspão a cabeça de JORGE LUCAS LIMA SOARES, provocando-lhe as lesões descritas no auto de exame de corpo de delito, sendo perfeitamente possível a reclassificação da conduta, vez que a situação retratada configura verdadeira emendatio libelli e não mutatio libelli. Inexistência de análise profunda ou valoração da prova produzida. Magistrado de primeiro grau que apenas realçou a sua validade formal. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Litispendência. Reconhecimento. Limites do caso penal. Fatos imputados. Diferenciação dos pedidos de enquadramento típico. Irrelevância. Súmula 07/STJ. Recurso não conhecido.
«1. O limite do caso penal dá-se nos fatos descritos e não no enquadramento típico - seja aquele proposto pelo agente acusador, seja aquele admitido na sentença pelo órgão julgador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, RECEPTAÇÃO E POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - VÁLIDA A AÇÃO POLICIAL - O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, ALÉM DE AUTORIZADO PELA SUA GENITORA, SE DEU POR FORÇA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM OUTRO FEITO - PROVA ORAL CONTUNDENTE E IRREFUTÁVEL - DOLO CRISTALINO - INCOGITÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 10.826/03, art. 12 - ARTEFATO COM A NUMERAÇÃO RASPADA - TIPOS PENAIS DO art. 180, «CAPUT, E DO art. 311, § 2º, III, DO CP AUTÔNOMOS E QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENAS E REGIME PRISIONAL DOSADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO FÁTICA MÍNIMA NA DENÚNCIA A ASSEGURAR O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Recurso Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que absolveu o apelado da imputação do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. O Ministério Público pleiteia a condenação nos termos da exordial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão é a suficiência da prova quanto à autoria do delito imputado ao apelado. III. Razões de decidir. 3. Materialidade inconteste. Autoria restou bem comprovada pelos elementos amealhados no curso de persecução, especialmente depoimentos dos policiais militares. Pequenas divergências que não são suficientes a infirmar a versão narrada. Relatos coerentes quanto ao núcleo da descrição fática. Condenação que se impõe. 5. Pena base fixada acima do mínimo legal em atenção ao CP, art. 59 e 42 da Lei 11.343/06. Incidente agravante da reincidência em patamar superior em razão da duplicidade e especificidade. Regime inicial fechado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJSP. VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE.
Rescisão contratual por iniciativa da compradora. Sentença de parcial procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Participação de adolescente. Fundamentação concreta. Individualização da conduta. Ilegalidade. Ausência. Recurso desprovido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitando que o paciente integra organização criminosa voltada para a prática de tráfico de drogas, bem como na referência ao envolvimento de adolescente no crime, demonstrando especial desvalor da conduta, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Penal. Roubo circunstanciado. Modificação de regime. Réu em gozo de benefício de livramento condicional. Perda de objeto. Acréscimo na imputação. Mesma descrição fática. Emendatio libelli. Possibilidade de alteração. Aditamento da denúncia. Inexistência de nulidade. Cerceamento de defesa. Testemunha. Indeferimento de pergunta. Falta de pertinência com os fatos. Faculdade do juiz.
«1. Estando o réu em gozo de livramento condicional, resta sem objeto o pedido de modificação do regime inicial imposto na sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJSP. APELAÇÃO.
Apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, III, CP. Recurso Assistente da acusação: Reforma da sentença absolutória em relação ao acusado Sebastião e condenação de ambos os réus por supressão de documento (art. 305, CP). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual penal. Falsificação de documento público. Mutatio libelli. Não ocorrência. Emendatio libelli. Fatos devidamente narrados na denúncia. Incompetência da Justiça Estadual. Inovação recursal.
1 - « Se as circunstâncias do delito narradas na denúncia e consideradas na sentença condenatória são as mesmas, mas apenas a tipificação do crime foi alterada, a hipótese é de emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, não de mutatio libelli (CPP, art. 384). « (HC 205.599/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 7/4/2014.)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Valores depositados em plano de previdência privada (vgbl). Dispensa de colação. Natureza de seguro de vida. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, ao concluir que o Plano de Previdência Privada (VGBL), mantido pela falecida, tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida e não pode ser enquadrado como herança, inexistindo motivo para determinar a colação dos valores recebidos, decidiu em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime societário. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Descrição fática suficiente. Falta de justa causa. Existência de suporte probatório mínimo. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos, não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. Nos crimes de autoria coletiva, tem-se admitido a acusação quando, embora não sendo possível esmiuçar e especificar a atuação de cada envolvido, haja um mínimo de liame com os fatos. Hipótese em que a inicial acusatória deixou clara a condição da recorrente de sócia administradora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação e excesso de prazo. Superveniente soltura. Prejudicialidade. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, desprovido.
«1. Concedida a liberdade provisória ao réu, em decisão superveniente à interposição do recurso ordinário, ficam superadas as alegações concernentes ao excesso prazal e à ausência de fundamentos válidos para a medida constritiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2) pleito absolutório pelo reconhecimento de erro de tipo. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Administrativo. Reajustes de remuneração. Conversão em urv. Decisão de origem que entendeu não comprovado prejuízo pela não conversão. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Quanto à questão assim se manifestou o Tribunal a quo: «De fato, conforme tem entendido esta Colenda Câmara Julgadora, o sucesso nas demandas como a presente não decorre, somente, da não conversão nos moldes do determinado pela Lei 8.880/1994. Mais que isso, é preciso que se alegue e que se comprove que a falta de conversão gerou efetivo prejuízo aos servidores. Ora, no caso concreto, a petição inicial não faz senão uma genérica referência ao fato de a não conversão ter ensejado «prejuízos aos autores, sem especificar e nem descrever no que eles consistiram. Ausente tal descrição fática, é inviável o acolhimento do pedido dos autores, de modo que persiste como adequada a solução de improcedência, ainda que por fundamento diverso daquele adotado anteriormente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Sonegação fiscal. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Processual penal. Ex-marido. Vias de fato e invasão de domicílio. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo e de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Pedido superado em relação à contravenção. Julgamento no HC 333.672/RJ conexo.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há inépcia na denúncia. Plausibilidade da acusação em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Processual penal. Policial federal. Corrupção passiva. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Falta de dolo e ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático indevido na via eleita. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Crimes da Lei de licitações. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Crimes de autoria coletiva. Descrição fática adequada e suficiente. Indícios de autoria e materialidade presentes. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Agravo regimental a que se nega provimento.
«- O trancamento de ação penal é medida excepcional que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a total ausência de provas sobre autoria e materialidade, a atipicidade da conduta, ou a ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade, o que não acontece no presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.176/1991, art. 2º, caput. Alegação de nulidade por ofensa ao foro por prerrogativa de função. Prefeito municipal. Investigações preliminares. Posterior indício de participação. Remessa dos autos à corte local. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo descrição fática consignada no acórdão recorrido, não tendo sido o inquérito policial instaurado para apurar o envolvimento do Prefeito Municipal, não há que se falar em nulidade do procedimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. CP, art. 157, § 2º, I e II. Ofensa ao enunciado 443 da Súmula desta corte. Exasperação da reprimenda apenas com base no critério numérico. Da análise integral da sentença condenatória não se extrai a necessidade de maior rigor na resposta penal. Ilegalidade patente constatada. 2. Recurso improvido.
«1. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Roubo majorado. 2. Ofensa ao enunciado 443 da Súmula desta corte. Exasperação da reprimenda apenas com base no critério numérico. Não ocorrência. Da análise integral da sentença condenatória se extrai a necessidade de maior rigor na resposta penal. 3. Recurso improvido.
«1. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, II, c/c o Lei 8.137/1990, art. 11, caput). Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que aponta a recorrente e seu cônjuge como responsáveis pelas obrigações com o fisco. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência de constrangimento ilegal manifesto.
«1 - Evidenciado que a inicial narra, de forma clara, que a recorrente e seu cônjuge figuravam no contrato social como os únicos administradores da empresa, a quem cabiam as obrigações perante o Fisco, infere-se que não se mostra inepta a denúncia de forma a autorizar o trancamento da ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do inquérito. Matéria não decidida no acórdão atacado. Não conhecimento. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Descrição fática. Suficiência. Inépcia. Não ocorrência. Afastamento do indiciamento formal após denúncia. Deficiência instrutória do pleito.
«1. Não se conhece, sob pena de supressão de instância, de matéria (nulidade do inquérito) não decidida no acórdão objeto do presente recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. 40 vezes). Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que aponta os recorrentes como responsáveis pelas obrigações com o fisco. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência de constrangimento ilegal manifesto.
«1. Evidenciado que a inicial narra, de forma clara, que os recorrentes figuravam no contrato social como os únicos administradores da empresa, a quem cabiam as obrigações perante o Fisco, infere-se que não se mostra inepta a denúncia de forma a autorizar o trancamento da ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Sonegação fiscal. Denúncia. Crime societário. Autoria coletiva. Descrição fática. Insuficiência. Inépcia. Ocorrência. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Sonegação fiscal. Denúncia. Crime societário. Autoria coletiva. Descrição fática. Insuficiência. Inépcia. Ocorrência. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Crime contra a liberdade sexual. (1) impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. (2) julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ocorrência. Nulidade. Inexistência. (3) denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. (4) writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio, um tentado e outro consumado. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia que, atendendo aos requisitos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, possibilita o exercício da ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. PRESENTE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO art. 14, §3º, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência do requerente contra sentença de improcedência, sob o argumento de que o sucesso do golpe decorreu, mormente, da falha do sistema de segurança do banco recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução civil de sentença coletiva. Decadência e prescrição. CPC/1973, art. 741. Divergência não configurada.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Coletiva que condenou a União à restituição de valores descontados a título de Imposto de Renda sobre férias, abono assiduidade e licença-prêmio. Em Embargos à Execução a União alegou excesso e decadência. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo, reformada em decisão monocrática ulteriormente tornada sem efeito e, ao final, mantida em julgamento colegiado de Recurso Especial. Sobrevieram então Embargos de Divergência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Crime contra as relações de consumo. Produtos alimentícios (bombons) impróprios ao consumo humano. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de recurso em sentido estrito. Impropriedade da via eleita. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de recurso em sentido estrito como se fosse um indevido sucedâneo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Processual penal. Importação e depósito de produtos (suplementos alimentares e/ou medicamentos) proibidos. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento e pleito alternativo de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Aditamento à exordial acusatória. Modificação da capitulação jurídica. Pretendida desconstituição do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Ausência de alteração substancial da descrição fática. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, foi descrito na recente exordial acusatória que, «[n]o dia 15 de maio de 2002, por volta das 21:30 horas, na cidade de Vespasiano/MG, o denunciado ofendeu dolosamente a integridade corporal do civil Marcos Flávio Neves de Souza, causando-lhe deformidade duradoura, conforme os laudos de exame de corpo de delito de fls. 53, 54 e 90. [...] tendo o denunciado efetuado diversos disparos de arma de fogo contra o civil, que fora alvejado nas costas e na perna direita, causando-lhe a perda imediata dos movimentos dos membros inferiores. Todavia, consoante disposto na decisão de pronúncia, já havia sido anteriormente descrito que o paciente e os corréus, «agindo em coautoria, impelidos pelo motivo torpe e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, efetuaram disparos de arma de fogo contra Marcos Flávio Neves de Souza, somente não logrando ceifar a vida desta por circunstâncias alheias à sua vontade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Processual penal. Crime de trânsito. Direção de veículo automotor sob a influência de álcool. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Descrição de crime em tese. Trancamento. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de que a conduta tenha efetiva potencialidade lesiva. Basta a influência do álcool. Recurso não provido.
«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há inépcia na denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Processual penal. Prisão preventiva. Falta de fundamentação e excesso de prazo. Não constatação. Homicídio duplamente qualificado. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. Demonstrado que há periculosidade concreta na ação do paciente, caracterizada por nuances específicas (modus operandi) em ordem a agregar maior repulsa e reprovabilidade no comportamento irrogado, a prisão cautelar é medida adequada a acautelar a ordem pública. Precedentes desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Habeas corpus. Crimes cometidos em licitações. Aditamento. Fatos narrados na denúncia. Exclusão de crime de responsabilidade. Fatos incólumes como fenômenos da realidade. Quebra do caráter competitivo da licitação. Prejuízo econômico ao erário. Desnecessidade.
«1. Oferecida a denúncia e havendo posterior aditamento a ela, eventual exclusão de determinado crime descrito inicialmente, antes do aditamento, não significa que devam ser desconsiderados todos os fatos narrados na peça acusatória que lhe diziam respeito, haja vista permanecerem incólumes como fenômenos da realidade. Tanto é que, em regra, o acusado se defende da descrição fática, e não da capitulação jurídica contida na denúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO EG. TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A pretensão da reclamada é mostrar o desacerto do Tribunal Regional no que diz respeito ao exame da prova produzida nos autos, o que implica o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do c. TST. A incidência do referido óbice processual denota a ausência de transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Inviável é o processamento do recurso de revista quando a parte não preenche o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, II, visto que indica violação de Lei, mas não aponta especificamente o dispositivo a que se refere, bem como aponta como ofendido dispositivo, da CF/88 totalmente impertinente ao tema. Ante o óbice processual, evidencia-se a ausência de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Inviável é o processamento do recurso de revista quando a parte não preenche os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois não indica o trecho do v. acórdão regional que contém o integral prequestionamento da controvérsia, mas omite a descrição fática do caso e fundamentos do Tribunal Regional, bem como, por consequência, não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico. Ante a existência de óbice processual, há de se reconhecer a ausência de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Processual penal. Crime do Lei 8.666/1990, art. 89. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Trancamento. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Devidamente descritas as supostas condutas delituosas, estabelecido o liame entre a pretensa atuação do recorrente e os fatos, bem como presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, não há se falar em inépcia da denúncia, estando plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Excesso de velocidade. Motorista. Embriaguez. Pista contrária. Invasão. Homicídio culposo. Medida restritiva de direito. Lesão corporal. Extinção da punibilidade. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Prazo. Responsabilidade dos pais. Culpa in vigilando. Ausência. Nova perícia. Realização. Desnecessidade. Apelação crime. Apelo do réu felipe. Homicídio culposo. Lesões corporais culposas. Trânsito. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. Erro material da denúncia. Prejuízo. Inocorrência.
«Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, não há falar em inépcia da denúncia, mormente porque o erro na descrição fática não obstou o exercício da ampla defesa pelo acusado, pois toda a prova constante nos autos indicou o sentido correto dos veículos envolvidos no acidente. MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência, que determinou a reintegração de posse. Recurso da parte ré sustentando sua ilegitimidade passiva e a inexistência de esbulho possessório. Preliminar. Parte ré que possui legitimidade passiva, considerando a teoria da asserção. Mérito. Descrição fática da exordial que possui respaldo na prova colacionada aos autos. Parte autora que exercia a posse indireta sobre o bem, uma vez que comprou o imóvel cuja posse é discutida, constituindo procurador com poderes para realizar negócios jurídicos envolvendo o imóvel, com posterior revogação do mandato. Imóvel que era ocupado pelos réus como locatários. Quadro probatório dos autos revela que os réus firmaram contrato de locação com terceiro, que não possuía poderes para tal, tendo ciência sobre a irregularidade de sua posse sobre o imóvel após a notificação extrajudicial encaminhada pela parte autora requerendo a desocupação do bem. Inércia dos réus em desocupar o imóvel. Esbulho possessório configurado. Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos. Devida a reintegração de posse. Litigância de má-fé da parte autora não configurada, diante da ausência dos requisitos do CPC, art. 80. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte ré desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Nulidade do decreto que criou o Parque Nacional de Ilha Grande. Área que abrange nove municípios, estes divididos entre dois estados-membros. Caráter nacional das questões resultantes do referido diploma legal. Competência territorial das capitais dos estados-membros ou do distrito federal. Lei 7.347/85, art. 2º. CDC, art. 93, II. Lei 9.985/2000, art. 11, § 4º.
«Tem-se aqui hipótese de ação civil pública ajuizada contra o decreto que criou o Parque Nacional de Ilha Grande - este abrangendo, como dito no acórdão da origem, nove municípios, divididos estes entre os Estados do Mato Grosso do Sul e do Paraná. A partir dessa concisa descrição fática, fica fácil visualizar que a competência territorial para processar e julgar em primeira instância a presente ação é de uma das capitais dos referidos Estados ou do Distrito Federal, pois as questão resultantes da criação de parque nacional (criado pela União, na forma do Lei 9.985/2000, art. 11, § 4º, a contrario sensu) que abrange áreas de dois Estados-membros terá caráter nacional, na esteira do que dispõem os arts. 2º da Lei 7.347/1985 e 93, II, do CDC. Recurso especial provido para reconhecer a incompetência da Subseção Judiciária de Umuarama/PR, ficando prejudicada a análise das demais questões suscitadas no especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que descreve satisfatoriamente a suposta conduta imputada, indicando todos os elementos necessários. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - O trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJSP. Apelação Criminal. Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal. Pleito de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Relevância da palavra da ofendida em crimes dessa natureza. Declarações da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha do juízo e pela prova pericial, cujo teor atestou a presença de lesões corporais compatíveis com a descrição fática por aquela ofertada. Posterior reconciliação do casal que não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do réu. Precedentes do STJ. Condenação de rigor.
Dosimetria que comporta ajuste. Aumento da pena-base excessivo. Patamar de acréscimo reduzido para metade. Sentença reformada apenas nesse ponto. Correta a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Inexistência de bis in idem. Elementares do tipo penal em questão (CP, art. 129, §13) que não fazem referência ao gênero feminino da vítima, enquanto o que justifica a agravante é essa condição de caráter pessoal (gênero feminino - mulher). Tema 1197 do STJ. Regime aberto mantido. Inviabilidade de concessão da suspensão condicional da pena, tendo em vista as circunstâncias do crime. Indenização fixada a título de danos morais em prol da ofendida. Valor mínimo adequado às particularidades dos fatos. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL - PRELIMINARES - RECURSO EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - DESCABIMENTO - DOSIMETRIA PENAL - HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL.
- Éinócua a preliminar sobre o direito de recorrer em liberdade, na hipótese em que o recurso já está maduro para julgamento, notadamente se os fundamentos da prisão provisória já foram enfrentados em sede de habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Verbo nuclear. Fornecer. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Falta de dolo e ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote