(DOC. VP 622.4525.4160.0690)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. PRESENTE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO art. 14, §3º, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência do requerente contra sentença de improcedência, sob o argumento de que o sucesso do golpe decorreu, mormente, da falha do sistema de segurança do banco recorrido. 2. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Configurada. A descrição fática e o conjunto probatório permitem o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, causa excludente da responsabilidade objetiva do banco (CDC, Art. 14, §3º, II). Pagamento espontâneo de boletos, sem a cautela necessária ao homem médio, a

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