(DOC. VP 827.3303.3536.9965)

TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que absolveu o apelado da imputação do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». O Ministério Público pleiteia a condenação nos termos da exordial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão é a suficiência da prova quanto à autoria do delito imputado ao apelado. III. Razões de decidir. 3. Materialidade inconteste. Autoria restou bem comprovada pelos elementos amealhados no curso de persecução, especialmente depoimentos dos policiais militares. Pequenas divergências que não são suficientes a infirmar a versão narrada. Relatos coerentes quanto ao núcleo da descrição fática. Condenação que se impõe. 5. Pena base fixada acima do mínimo legal em atenção ao CP, art. 59 e 42 da Lei 11.343/06. Incidente agravante da reincidência em patamar superior em razão da duplicidade e especificidade. Regime inicial fechado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido.

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