(DOC. VP 147.8644.3004.0000)

STJ. Recurso especial. Processual penal. Litispendência. Reconhecimento. Limites do caso penal. Fatos imputados. Diferenciação dos pedidos de enquadramento típico. Irrelevância. Súmula 07/STJ. Recurso não conhecido.

«1. O limite do caso penal dá-se nos fatos descritos e não no enquadramento típico - seja aquele proposto pelo agente acusador, seja aquele admitido na sentença pelo órgão julgador. 2. Diversamente do que se dá na causa cível, o pedido é irrelevante na definição dos limites do caso penal. 3. Não distinguem os casos penais dar-se o enquadramento típico na primeira ação penal em lavagem de dinheiro e contabilidade financeira paralela à oficial, enquanto na nova ação verifi

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